ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.074.699
,55
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.074.699
,55 (hum milhão setenta e
quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação 6373
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 550.000,00
Dotação 6553
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.32.00 - Material bem, ou serviço para distribuição
Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 94.118,00
Dotação 6417
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços terceiros - PJ
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/360C-DE8E-C159-9F80 e informe o código 360C-DE8E-C159-9F80
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Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 400.000,00
Dotação 319
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica a População
Ação 136 – Manutenção Atividades Farmácia Básica Federal
Natureza 3.3.90.32.00 - Material bem ou serviço para distribuição
Fonte Recur. 1600 – 4503 Assistência Farmacêutica
Valor R$ 14.582,00
Dotação 6175
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica a População
Ação 136 – Manutenção Atividades Farmácia Básica Federal
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1601 – 4505 Investimento Atenção Básica QualifarSUS
Valor R$ 6.000,00
Dotação 349
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação
133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1600 – 4502 Vigilância em Saúde
Valor R$ 3.000,00
Dotação 351
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte Recur. 1600 – 4502 Vigilância em Saúde
Valor R$ 6.999,55
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/360C-DE8E-C159-9F80 e informe o código 360C-DE8E-C159-9F80
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Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de
emendas parlamentares via Governo Federal para manutenção dos serviços de saúde nas
estratégias de Saúde da Família do Município, o repasse Federal via Portaria 3.385/2024 de R$
14.582,00 para aquisição de medicamentos, e o repasse Federal via Portaria 3.471/2024 de R$
6.000,00 para o QualifarSUS para armazenamento de insumos e o repasse Federal via Portaria
3.288/2024 de R$ 9.999,55 para manutenção atividade vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido ao recebimento de emendas parlamentares via Governo
Federal para manutenção dos serviços de saúde nas estratégias de Saúde da Família do
Município. O repasse Federal via Portaria 3.385/2024 de R$ 14.582,00 para aquisição de
medicamentos, e o repasse Federal via Portaria 3.471/2024 de R$ 6.000,00 para o QualifarSUS
para armazenamento de insumos e o repasse Federal via Portaria 3.288/2024 de R$ 9.999,55
para manutenção atividade vacinação.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
General Câmara, 23 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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