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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 20.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição 7731 R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, redução das
seguintes dotações orçamentarias, da Câmara de Vereadores de General Câmara:
CÂMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 7307 R$ 15.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7ACE-14DA-B4FF-6750 e informe o código 7ACE-14DA-B4FF-6750
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a suplementação de dotações do Gabinete
e a redução de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. O valor reduzido será
destinado única e exclusivamente para atender pessoas atingidas pelas enchentes no município
com a compra de móveis e utensílios através do Programa Recomeçar, conforme Ofício 01/2024.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 28 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7ACE-14DA-B4FF-6750 e informe o código 7ACE-14DA-B4FF-6750
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