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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 212.142,81.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21
2.142
,81 (duzentos e doze mil e cento
e quarenta e dois reais, e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
3.3.90.30.00 – Material de consumo – 311 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo – 311 R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PJ – 315 R$ 5.673,75
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PJ – 315 R$ 28.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo – 349 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ - 351 R$ 16.226,06
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PF - 335 R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal – 7027 R$ 17.243,00
TOTAL R$ 21
2.142
,81
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de
valores via Portarias de nºs 3.732/2024 e 3493/2024 do Fundo Nacional de Saúde para
manutenção dos serviços de saúde na Atenção Básica do Município, e os valores repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde para contratação de equipes multiprofissionais de Saúde Mental
para atuar na Atenção Básica para enfrentamento de eventos climáticos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CAA3-B821-53AF-51A9 e informe o código CAA3-B821-53AF-51A9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido recebimento de valores via Portarias de nºs 3.732/2024
e 3493/2024 do Fundo Nacional de Saúde para manutenção dos serviços de saúde na Atenção
Básica do Município, e R$ 67.243,00 repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para
contratação de equipes multiprofissionais de Saúde Mental para atuar na Atenção Básica para
enfrentamento de eventos climáticos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CAA3-B821-53AF-51A9 e informe o código CAA3-B821-53AF-51A9
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