materia nº 51/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 27 DE MAIO DE 2024. 
Dá nova redação ao Art. 5º e revoga o Parágrafo 
Único do Art. 33 da Lei Nº 1862 de 26 de maio 
de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, e dá outras 
providências. 
Art. 1º O art. 5º da Lei Nº 1862/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “.................................................... 
Art. 5º. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos 
efetivos de Professor, estruturada em 7 (sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso 
sucessivo de classe, 5 (cinco) níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação
pessoal do profissional da educação. 
...................................................
.
” (NR) 
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 1862
/2014, a partir do dia 1º de
junho de 2024. 
Art. 3º Fica revogado, a partir o dia 1º de junho de 2024, a Lei nº 2093 de 17 de abril de 
2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/78B1-3164-3C3C-8BEC e informe o código 78B1-3164-3C3C-8BEC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei nº 
51/2024, que altera a redação do art. 5º da Lei nº 1862, onde o total de níveis expresso passa a 
ser 5 (cinco) ao invés de 3 (três), por contrariar os níveis estabelecidos no art. 9º da Lei nº 1862 
de acordo com a titulação pessoal do profissional de educação, do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, com redação dada pela Lei nº 1927 de 22 de junho de 2015.
Quanto a proposta de revogação do parágrafo único do art. 33, observamos que o 
referido parágrafo foi excluído do texto da Lei nº 1862, através da redação dada pela Lei nº 1927 
de 22 de junho de 2015, uma vez que as gratificações devidas aos professores a título de 
mestrado e doutorado, foram contemplados pelos Níveis 4 e 5, que foram acrescentados ao art. 
9º da Lei nº 1862. 
A Lei nº 2093 de 17 de abril de 2018, restabeleceu o parágrafo único do art. 33 da Lei 
nº 1862, porém por um erro técnico não restabeleceu a redação anterior referente ao total de 
níveis previstos para a carreira, Níveis 1, 2 e 3, causando dupla interpretação a legislação. 
Assim, quanto a revogação da Lei nº 2093, resta notório que a matéria ficará mais claro 
para a sua interpretação e aplicabilidade, lembrando que isto não trará qualquer tipo de 
consequências aos professores ou a Administração, porém servirá para corrigir uma 
disformidade da Lei. 
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por 
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 2024. 
Atenciosamente, 
HELTON HOLZ BARRETO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/78B1-3164-3C3C-8BEC e informe o código 78B1-3164-3C3C-8BEC