| Tipo | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | O § 5º do Art 36 da Lei Complementar 1411/2012, estabelece que o gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, fato que não tem ocorrido em General Câmara. Dessa forma solicito informações sobre o motivo pelo qual de forma continuada a Gestão da Saúde não tem observado esse preceito legal, muito embora já tenha sido alertada através de indicação de minha autoria, para a fiel observação das datas estabelecidas na Lei Complementar. |
| native_id | 1862 |
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CÂUann MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂfuIARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PEDTDO DE INFORMAçÃO N" 018t20?4
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo ne regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja enviado ao Executivo ltlunicipal o seguinte
pedido de lNFORltilAÇÃO:
O § So do Art 36 da Lei Complementar 14112012, estabelece que o gestor do SUS
apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública
na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório detalhado do
quadrimestre anterior, fato que não tem ocorrido em General Câmara.
Dessa forma solicito informações sobre o motivo pelo qual de forma continuada a
Gestão da Saúde não tem observado esse preceito legal, muito embora já tenha sido
alertada através de indicação de minha autoria, para a fiel observação das datas
estabelecidas na Lei Complementar.
Sala das sessões, 04 de junho de 2024
Vf; LAI§ I-UCAS
LIDER DA BANCADA Do PSDB
Presidente da Comissão de Saúde
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