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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
7789
Órgão 7
– Secretaria da Assistência Social
Unidade 1
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8
– Assistência Social
Subfunção 244
– Assistência Social Comunitária
Programa 29
– Assistência Social Geral
Ação 53
– Manutenção Atividades PAIF/SCFV
Natureza 3.3.90.39.0
0.00
– Outros Serviços Terceiros - PJ
Fonte Recurso FR 1661
– detalhamento 1174 - Transf. Convênio 4396/2023
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do
Convênio nº 4396/2023 do Estado do Rio Grande do Sul para o transporte de usuários do CRAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/64C1-7FDE-E950-651A e informe o código 64C1-7FDE-E950-651A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo recebimento do
Convênio nº 4396/2023 do Estado do Rio Grande do Sul para o transporte de usuários do CRAS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de junho de 2024.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/64C1-7FDE-E950-651A e informe o código 64C1-7FDE-E950-651A
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