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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Revoga o § 3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27
de junho de 2023.
Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 2º, da Lei 2462/2023, que dispõe sobre o fomento
ao desenvolvimento Econômico e Turístico nos distritos do município de General Câmara:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CF8-E91B-076F-5154 e informe o código 9CF8-E91B-076F-5154
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei nº
54/2024.
Com a recente catástrofe climática que assolou grande parcela do nosso Estado e, por
consequência, o Município de General Câmara, estamos diante de uma enorme dificuldade de
alavancar novos investidores para o Município.
Contudo, o nosso distrito que possui uma importante vocação turística precisa de
investimentos na parte de infraestrutura comercial e de prestação de serviços, a fim de que seja
possível atrair cada vez mais turistas, gerando outras fontes de emprego e renda.
Para tanto, esta alteração na Lei 2.462/2023, servirá para atender estes dois pontos
importantes, primeiro gerando um incentivo total na atração de investidores nesse período em
que a população foi extremamente afetada pelos eventos climáticos, ao mesmo tempo em
atenderá aos turistas que visitam o nosso distrito turístico, gerando uma a valorização dos nossos
visitantes ao mesmo tempo em que incrementará emprego e renda para a população camarense.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de junho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CF8-E91B-076F-5154 e informe o código 9CF8-E91B-076F-5154
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