ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Cria o Programa Levanta Agricultura, através de
incentivos aos produtores rurais atingidos ou
afetados pelas chuvas intensas que atingiram o
Município de General Câmara.
Art. 1º Fica criado o Programa Levanta Agricultura, através da concessão de incentivos
ao Produtores Rurais do Município de General Câmara atingidos ou afetados pelas chuvas
intensas que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, ao longo do mês de maio
de 2024, cujo o estado de calamidade foi declarado através do Decreto Municipal nº 66/2024,
reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União, através da Portaria
MDR nº 1.379/2024.
Art. 2º O Programa Levanta Agricultura disponibilizará aos produtores atingidos ou
afetados pelas chuvas intensas, os seguintes subsídios e insumos:
I
– 600 (seiscentas) toneladas de calcário;
II
– 10 (dez) matrizes suínas;
III
– 04 (quatro) matrizes de bovinos de Leite;
IV
– 80 (oitenta) sacas de sementes de milho;
V
– 350 (trezentos e cinquenta) sacos de adubo;
VI
– 140 (cento e quarenta) rolos de feno;
VII
– 300 (trezentas) horas máquinas.
Art. 3º Os subsídios e insumos não terão qualquer custo para o produtor contemplado.
Art. 4º A análise da necessidade e a seleção dos beneficiários do Programa Levante
General Câmara será realizado, de forma conjunta, pela EMATER, COMAGRO, SINDICATO
RURAL E SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/763C-A6AA-8AB6-1E02 e informe o código 763C-A6AA-8AB6-1E02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei nº
55/2024.
É de conhecimento público e notório, que grande parte do Estado do Rio grande do Sul
e, por consequência, o nosso Município, foi assolado por eventos climáticos extremos e de
grande magnitude, como alagamentos, chuvas intensas, inundações e enxurradas, os quais
ocasionaram significativos danos humanos, materiais e ambientais gerando, como decorrência,
enormes prejuízos econômicos e sociais.
Nesse sentido, foi declarado Estado de Calamidade em nosso Município, Decreto
066/2024, o qual foi reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União,
através da Portaria MDR nº 1.379/2024.
Nessa esteira, foi elaborado o presente Projeto de Lei, visando incentivar a retomada
das atividades agropecuárias, que é um importante vetor econômico de nosso Município.
O Programa Levanta Agricultura atende aqueles produtores atingidos diretamente pelas
cheias e também aqueles que não sofreram com as enchentes, mas que foram afetados pelas
chuvas intensas e tiveram prejuízos em suas atividades agropecuárias.
O Programa abrangerá uma grande diversidade de culturas e criações produzidas em
nosso Município, consoante se verifica da enorme gama de incentivos trazidos nesta Lei.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de junho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/763C-A6AA-8AB6-1E02 e informe o código 763C-A6AA-8AB6-1E02