ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Cria os artigos 12-A e 12-B, altera o § 2º, art. 17
da Lei nº 684/1997 e revoga Lei 1.865/2014.
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 12-A e 12-B à Lei Municipal nº 684, de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 12-A Fica estabelecido aos membros do Conselho Tutelar, à título de remuneração, o valor
de R$ 1.820,47 (um mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) mensais.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será reajustado, com base no mesmo índice e
data dos demais serviodres municipais.
Art. 12-B Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares, durante o execício do mandato, os
seguintes direitos sociais:
I
– Cobertura Previdenciária;
II
– Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas e 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III
– Licença Maternidade;
IV
– Licença Paternidade;
V
– Gratificação Natalina;
VI
– Auxílio Alimentação.
Parágrafo único. O valor do auxílio referido no inciso VI deste artigo, bem como a forma de
pagamento, é o estabelecido em Lei para os servidores do quadro de Cargos em Comissão do
Poder Executivo Municipal.
”
Art. 2º Altera-se a redação do § 2º, art. 17 da Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro
de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: “
...................................................
Art. 17..........................................
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8199-3AD7-258F-AE9C e informe o código 8199-3AD7-258F-AE9C
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....................................................
§ 2º O horário de funcionamento do Conselho Tutelar, controlado através de livro ponto, deve
ser entendido como aquele em que o órgão ficará aberto à população e será das 8h às 16h e
30min, com intervalo mínimo obrigatório de 30min, de segunda a sexta-feira, correspondente a
carga horária diária de 08 horas.
” (NR)
Art. 3º Fica revoga a Lei Municipal nº 1.865, de 02 de junho de 2014 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 56/2024.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 684/1997,
afim de dar devido amparo legal ao que é estabelecido pelo Regimento Interno do Conselho
Tutelar no tocante ao horário de funcionamento do mesmo.
Além disso, incluímos também, nessa Lei artigos que tratam da remuneração e direitos
do Conselheiros Tutelares, os quais constavam da Lei nº 1.865/2014, que por consequência, fica
revogada. Tal alteração, visa unificar assuntos de igual teor, dando maior clareza e organização
aos atos oficiais.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de junho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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