materia nº 59/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a alteração, em caráter 
excepcional, de medidas para 
desmembramento do solo urbano e construção 
de imóveis no Município de General Câmara. 
Art. 1º Ficam alteradas, em caráter excepcional, durante o período de duração do 
estado de calamidade pública, declarada pelo Decreto Municipal nº 66, de 03 de maio de 2024, 
as medidas as quais devem ser atendidas para desmembramento do solo urbano, dispostas pelo 
art. 83, da Lei Municipal nº 1.305, de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Política Urbana 
no Município de General Câmara: 
I 
– Testada mínima de 05m (cinco metros); 
II 
– Área Territorial mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. A alteração disposta no caput caberá apenas a loteamentos que 
atenderem famílias atingidas pelo estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 66/2024, nos 
termos do programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”.
Art. 2º Demais questões relacionadas a tamanho e medidas das casas/prédios serão 
analisadas pelo Conselho de Habitação e Interesse Social e Setor de Engenharia. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1636-DDD1-3A1B-6F94 e informe o código 1636-DDD1-3A1B-6F94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 59/2024. 
O objetivo do presente projeto é adequar, excepcionalmente as medidas para 
desmembramento de solo urbano, tornando possível a realização do programa “Minha Casa, 
Minha Vida 
– Reconstrução”, o qual vai permitir conceder moradias aos munícipes afetados pelas
enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul ao longo do mês de maio de 2024. 
Ressaltamos, que as medidas apresentadas, obedecem ao disposto no art. 4º da Lei 
Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. 
Ademais, questões relacionadas à tamanhos e medidas de construções poderão ser 
analisadas mediante parecer técnido do setor de engenharia e aprovação do Conselho de 
Habitação e Interesse Social. 
Em tempo, salientamos que a definição dessas medidas teve parecer técnico pelo Setor 
de Engenharia Municipal, parecer jurídico e aprovação do Conselho Municipal de Habitação e 
Interesse Social. 
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por 
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 2024. 
Respeitosamente, 
HELTON HOLZ BARRETO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1636-DDD1-3A1B-6F94 e informe o código 1636-DDD1-3A1B-6F94