ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Concede isenção do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI),
aos beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida, conforme especifica.
Art. 1º A presente Lei objetiva conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a cumprir o preceituado na Lei Federal nº 14.620,
de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI),
incidente sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso, à primeira aquisição de
imóvel realizada pelo beneficiário no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou no
programa habitacional que vier a substituí-lo ou sucedê-lo.
Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei serão aqueles que se enquadrarem nos
parâmetros dispostos no art. 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 3º A isenção mencionada no artigo anterior deverá produzir efeitos previamente à
contratação dos investimentos, cujos recursos serão provenientes das seguintes fontes:
I - Dotações orçamentárias da União;
II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei Federal
nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001;
IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei Federal nº 8.677, de 13
de julho de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/027F-053F-50A6-CECE e informe o código 027F-053F-50A6-CECE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 60/2024.
O objetivo do presente projeto é aplicar isenção do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis
– ITBI aos beneficiários de Programa Minha Casa Minha Vida, permitindo
assim, o andamento do programa no Município de General Câmara, para possibilitar o
atendimento das famílias atingidas pelas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do
Sul, durante o mês de maio de 2024.
Ressalta-se ainda que, tal isenção é uma exigência do Governo Federal para execução
do Programa em questão.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de julho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/027F-053F-50A6-CECE e informe o código 027F-053F-50A6-CECE