materia nº 38/2024

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cÂunnn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE GENEnnl cÂrraARA
ESTAD, Do Rlo GRANDE Do sul 
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Excelentíssimo §enhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
Os Vereadores que abaixo subscrevê, com amparo no regimento interno,
propÕe ao egrégio plenário:
llloçâo de Apoio para Anisüa das Parcelae da Dívida Pública do Estado do Rio Grande
do Sul com a União.
Justificativa
Considerando:
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do §ul devido às
fortes chuvas que assolaram a região em maio de2A24, resultando em danos materiais, perdas
humanas e impactos significativos na infraestrutura e na ee,onomia local;
2. a situaçâo Íinanceira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta
uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de
recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos
causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o
bem-estar da população atingida;
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para
enfrentar os desafios decorrentes do desastres naturais e para promover a recuperação
socioeconômica das regiÕes afetadas;
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e
estadual, em colabora$o com o governo federal, para encontrar soluçôes viáveis e sustentáveis
para a crise fiscalque assola o estado;
Os vereadores da bancada do MDB do município de General Câmara, no estado do
Rio Grande do Sul, reunidos no dia í1 de junho de2fi24, vêm pormeio desta moção expressar
seu totalapoio à solicitaçâo de aniqlF das parcelas da dÍvida pública do estado do Rio Grande
do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar
alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos
danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.
Rua: GetúÍio Vargas, 27-Fone; (51) 3655-1249- CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.42810001 -7 1 e-mail:camaramunicipalgc@gmail.com
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CÂnnnnn MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENEnT cÂnaARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ressaltamos que a simples suspensâo das parcelas, com a incorporaçâo dos valores
suspensos ao saldo devedor no finaldo período, trará novos problemas aos entes afetados pela
calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. lsso resultará em um
montante de difícil equaclonamento, cujos efeitos serão sentidos pela populaçâo por meio das
restriçÕes impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes.
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federalque empreguem
esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e
recuperaçâo do estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.
Sala das sessÕes, 02 de julho de 2024.
U Diefenthaeler Dias
DO MDB
ntos Rasquinha
DO MDB
Matheus Holz da Silveíra
BANCADA DO MDB
o,.,#rmà*n" nus
BANCADA DO MDB
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