texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 528
.074
,27.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 528.074,27 (quinhentos e vinte e oito mil
e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS 129 R$ 528.074,27
SUBTOTAL R$ 528.074,27
TOTAL R$ 528.074,27
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a redução das
seguintes despesas orçamentárias:
SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 133 R$ 42.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 6070 R$ 104.958,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 151 R$ 4.823,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6690 R$ 300.292,30
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6691 R$ 76.000,00
SUBTOTAL R$ 528.074,27
TOTAL R$ 528.074,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7FCD-9224-A1B2-593C e informe o código 7FCD-9224-A1B2-593C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 58/2024.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2024.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7FCD-9224-A1B2-593C e informe o código 7FCD-9224-A1B2-593C
open original →