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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre diretrizes de relacionamento a
serem observadas pelos agentes públicos do
Município de General Câmara, fornecedores,
parceiros, colaboradores e prestadores de
serviço em geral.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O relacionamento no âmbito do Município de General Câmara, por intermédio
de seus agentes, fornecedores, prestadores de serviços ou qualquer entidade que preste serviço
público ou atue em seu nome, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo visa estabelecer as diretrizes para a conduta
ética dos agentes públicos, bem como de fixar orientações para fornecedores, parceiros ou
prestadores de serviços junto ao Município de General Câmara, a fim de estimular a adoção e o
cumprimento de práticas éticas responsáveis em suas atividades e operações.
§ 2º Os preceitos estabelecidos nesta Lei aplicam-se a todos os agentes públicos,
servidores públicos, colaboradores, estagiários, bem como aos fornecedores, prestadores de
serviços e parceiros que prestem serviço ou atuem em nome do Poder Executivo Municipal,
mesmo em caráter transitório e não-remunerado, constituindo um compromisso individual e
coletivo a ser cumprido em todas as ações a serem realizadas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DO RELACIONAMENTO
Art. 2º O relacionamento no âmbito do Município de General Câmara, por meio de
seus agentes e os fornecedores, parceiros, prestadores de serviços ou qualquer entidade que
preste serviço ou atue em seu nome, ou destas em relação aos usuários dos serviços públicos,
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ocorrerá, sem prejuízo de outras disposições fixadas em regulamento próprio, conforme os
seguintes objetivos e diretrizes:
I - dever do agente referido no caput deste artigo ao relacionar-se com fornecedores,
parceiros ou prestadores de serviços de reger-se pelos deveres de honestidade, imparcialidade,
impessoalidade, legalidade e lealdade às instituições ao qual esteja vinculado e, por conseguinte,
ao Município de General Câmara;
II - dever de comunicar às instâncias competentes a ocorrência de situações que
conflitem com os interesses do Município de General Câmara;
III - entendimento sobre a finalidade e a lisura das informações necessárias para
cotação, contratação, aquisição de bens e fornecimento e a prestação de serviços públicos, bem
como a necessária publicidade e transparência da sua divulgação para fins de atendimento aos
preceitos fixados nas leis que tratam de Licitações e Contratações do Poder Público;
IV - impossibilidade do exercício de atividades que possam influenciar nas decisões
de compras, aquisições ou contratações por parte do Município de General Câmara,
caracterizando eventual direcionamento ou a contratação de fornecedores em desacordo com o
estabelecido na legislação vigente;
V - aquisições e contratações deverão ser pautadas pela observância das regras e
princípios previstos nas leis que regulam as Licitações e os Contratos;
VI - impedimento da participação de empresas que possuam agentes públicos como
titulares, sócios ou dirigentes em processos licitatórios do Município de General Câmara;
VII - impedimento da participação como titulares, sócios ou dirigentes, direta ou
indiretamente por agente público, de empresa ou organização que mantenha vínculo ou
relacionamento por instrumento contratual ou congênere com o Município de General Câmara,
exceto em casos expressamente autorizados em Lei
;
VIII - impossibilidade da utilização de bens públicos, serviços e/ou agentes públicos
ou colaboradores do Município de General Câmara em benefício próprio ou de terceiros;
IX - vedação de utilização, comercialização ou posse de bebidas alcoólicas ou drogas
ilícitas dentro das instalações ou repartições da Prefeitura Municipal de General Câmara,
devendo no caso da constatação de representante ou funcionário sob esse efeito ou afetado pelo
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uso de tais substâncias, ser imediatamente retirado das dependências ou do local da prestação
do serviço;
X - proibição do porte de arma de qualquer espécie nas dependências da Prefeitura
Municipal de General Câmara – PMGC, ressalvadas as hipóteses de expressa autorização, em
função da atividade desenvolvida no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XI - vedação de promoção ou realização de campanhas eleitorais no curso do
fornecimento de bens ou da prestação dos serviços nas dependências da PMGC ou nos locais
da prestação dos serviços;
XII - necessidade do devido controle de acesso, de identificação e de permanência
nas instalações da PMGC de representantes, funcionários, prepostos ou contratados dos
fornecedores ou prestadores de serviços;
XIII - obrigatoriedade de permissão, mediante solicitação formal e autorização da
área competente da PMGC, para entrada ou visitas às repartições, instalações e aos
almoxarifados ou depósitos de materiais por fornecedores, parceiros ou prestadores de serviços;
XIV - garantia de honestidade substancial e de procedimento nos contratos ou
ajustamentos com as partes relacionadas, por meio do cumprimento de regras preestabelecidas
de conduta aplicáveis a tais ajustes, considerando que tais regras de conduta devem ser
adequadamente conhecidas e publicizadas, nos termos da legislação vigente;
XV - proibição de veiculação não autorizada de informações decorrentes de
eventuais visitas ou vistorias às repartições e instalações da PMGC, ou mesmo decorrentes do
fornecimento de bens/materiais ou de prestações de serviços, eis que tais informações são de
propriedade e de uso exclusivo do Município de General Câmara, salvo disposição contrária já
contratualizada;
XVI - necessidade de acompanhamento da respectiva área técnica, após autorização
formal da autoridade competente, no desenvolvimento e instalação de equipamento, realização
de testes e solução de problemas específicos no curso do fornecimento de materiais/bens ou
prestação de serviços;
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XVII - vedação de obtenção, utilização, reprodução e divulgação de fatos, dados e/ou
informações privilegiadas, relevantes ou confidenciais do Município de General Câmara ou ainda
não divulgadas ou oficializadas, em benefício próprio ou de terceiros;
XVIII - tratamento em caráter de confidencialidade e impossibilidade de repasse a
eventuais interessados, de informações relativas a contratos de fornecimento e termos
comerciais de aquisições, compras ou prestação de serviços, sem expressa autorização da
autoridade competente, salvo se o ajustamento já foi homologado, autorizado e publicizado;
XIX - vedação de utilização de equipamentos e demais recursos de acesso à
informação para fins não autorizados;
XX - impossibilidade de utilização de softwares ou programas de computador não
autorizados e homologados nos equipamentos de tecnologia da PMGC;
XXI - proibição de utilização do nome, brasões, símbolos oficiais da PMGC sem
prévia autorização da autoridade competente;
XXII - realização de palestras, seminários ou trabalhos acadêmicos sobre processos
e atividades do Município de General Câmara sem prévia autorização da autoridade competente;
XXIII - formalização e utilização de agenda oficial e pública para realização de
reuniões, seja para o acompanhamento ou execução contratual, seja para a realização de
tratativas, evitando-se encontros ou relacionamentos informais isolados.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS
Seção I
Das Condutas Esperadas Dos Agentes Públicos
Art. 3º As condutas esperadas de todos os agentes públicos no relacionamento com
fornecedores, parceiros e prestadores de serviços no âmbito do Município de General Câmara
são as seguintes:
I - trabalhar com fornecedores, prestadores de serviços e parceiros considerados
idôneos;
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II - adotar práticas éticas, legais, transparentes e imparciais na seleção, negociação
e administração de todas as atividades junto aos fornecedores, parceiros e prestadores de
serviços, sem privilégios, favorecimentos ou discriminação de qualquer natureza, baseando-se
em critérios técnicos e objetivos;
III - observar e respeitar as condições contratuais e comerciais, com o cumprimento
de exigências de natureza administrativa, trabalhista, previdenciária, fiscal e ambiental;
IV - salvaguardar o sigilo das informações estabelecidas entre as partes;
V - fazer cumprir as garantias e especificações estipuladas no instrumento
convocatório e contratual, de forma a assegurar padrões de qualidade dos bens, materiais,
serviços e produtos, critérios de sustentabilidade ambiental e cumprimento de prazos de entrega;
VI - exigir que todos os fornecedores, prestadores de serviços e parceiros pautem
sua conduta pelos princípios expressos neste regulamento;
VII - estar acompanhado, sempre que possível, de outro agente público, servidor,
colaborador, chefia imediata, dirigente ou diretor, em reuniões de trabalho no curso da execução
do contrato ou durante as tratativas com fornecedor ou prestadores de serviços que possam
resultar em contratação com o Município de General Câmara;
VIII - formalizar, por escrito, sempre que possível, as tratativas mantidas em reuniões,
por meio de atas, bem como as conversas telefônicas que representem compromissos a serem
cumpridos;
IX - agendar reuniões oficiais e sempre de forma transparente e pública;
X - rejeitar disposições contratuais que afrontem ou minimizem a dignidade, a
qualidade de vida e o bem-estar social dos empregados de empresas terceirizadas que prestem
serviços ao Município de General Câmara;
XI - cumprir as regras estabelecidas nas leis de Licitações e Contratos e nas normas
internas estabelecidas pelo Município de General Câmara.
Seção II
Das Condutas Proibidas Aos Agentes Públicos
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Art. 4º As condutas vedadas a todos agentes públicos no relacionamento com
fornecedores, parceiros e prestadores de serviços no âmbito do Município de General Câmara,
dentre outras, são as seguintes:
I - obter vantagem pessoal mediante influência de sua posição na PMGC;
II - influenciar ou determinar a contratação, nos quais as pessoas de seu
relacionamento familiar ou pessoal tenham interesse ou participação, direta ou indireta no ajuste;
III - receber dinheiro ou qualquer espécie de benefício ou vantagem para favorecer
qualquer pessoa nos relacionamentos com os fornecedores parceiros e prestadores de serviços;
IV - fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou
qualquer outro serviço, ou sobre a quantidade, peso, medida, qualidade ou características de
produtos, materiais, bens e serviços fornecidos para o Município de General Câmara;
V - favorecer ou direcionar as contratações em prejuízo da isonomia ou de qualquer
um dos preceitos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
VI - receber viagens ou ter as despesas de traslado, estada ou permanência
custeadas por fornecedores, parceiros e prestadores de serviços, salvo aquelas dispostas em
instrumento contratual firmado com o Município de General Câmara ou autorizadas em
regulamento próprio;
VII - atuar como preposto, representante ou intermediário de fornecedores, parceiros
e prestadores de serviços no âmbito do Município de General Câmara;
VIII - realizar contratações sem observar, além das disposições fixadas na legislação
vigente, o disposto nas normas internas da PMGC.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO
Seção I
Da Gestão Operacional Dos Fornecedores, Parceiros e Prestadores de Serviços
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Art. 5º A gestão operacional dos fornecedores, parceiros e prestadores de serviços
junto à PMGC, dentro da sua respectiva alçada, deverão observar, no que couber, as seguintes
disposições:
I - atender aos requisitos legais de operação, a exemplo de licenças de
funcionamento e alvarás da PMGC, bem como regulamentações da vigilância sanitária,
segurança, entre outros aplicáveis;
II - manter padrões de qualidade, eficiência ambiental e programas de boas práticas
na execução do objeto contratual ou da prestação de serviços, incluindo monitoramento de
incidentes, aspectos relativos à higienização, saúde, segurança, armazenamento e expedição
de matérias-primas, produtos, ingredientes e embalagens, assim como atividades relacionadas
a logística e transporte;
III - atentar à rastreabilidade dos bens, produtos e serviços contratualizados,
mantendo registros sobre sua origem;
IV - prevenir a ocorrência de práticas, comportamentos ilegais ou indevidos,
combatendo a corrupção e a fraude, em especial, as ocorrências abordadas na Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), além de evitar conflitos de interesse nas
relações com a Prefeitura Municipal;
V - capacitar seus funcionários, prepostos ou colaboradores no que se refere à
produtividade, qualidade do bem/produto/serviço e eficiência, e orientá-los sobre as boas
práticas sociais, ambientais e de saúde e segurança;
VI - quando o objeto do ajuste incluir ou envolver relação com usuários dos serviços
públicos ou destinatários da atividade pública do Município, fornecer ou prestar o serviço
baseado em princípios éticos, visando ao atendimento eficiente, transparente, cordial e
comprometido com a satisfação do usuário final;
VII - quando o objeto do ajuste for prestação de serviços diretos aos órgãos e
entidades do Município de General Câmara, que desempenhem suas tarefas com respeito e
cordialidade para com servidores, colaboradores, funcionários e gestores dos respectivos órgãos
ou repartições;
VIII - atentar, dentre outras disposições, ainda para o seguinte:
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a) atuar com respeito aos horários de trabalho, de programações, eventos e demais
compromissos firmados com o Município de General Câmara de forma pontual e assídua;
b) atuar com respeito às regras, normativas, políticas e procedimentos estabelecidos
pelos respectivos órgãos e entidades do Município de General Câmara ao qual estejam
vinculados;
c) utilizar de forma correta os sistemas fornecidos pelo Município de General Câmara,
zelando pela qualidade das informações alimentadas, bem como pelo sigilo das informações;
d) informar as autoridades competentes ou responsáveis do Município de General
Câmara da existência de problemas encontrados no monitoramento e acompanhamentos do
objeto do ajuste efetuado com o Município de General Câmara, assim que tome conhecimento;
e) participar dos treinamentos e cursos de capacitação, orientação e qualificação
oferecidos pelo Município de General Câmara, no local estabelecido, quando solicitado;
f) utilizar e manter os documentos aos quais tem acesso em razão do seu trabalho junto
ao Município de General Câmara, em ordem e zelo por sua organização;
IX - evitar ou não criar embaraços para a fiscalização exercida pelos agentes públicos
do Município de General Câmara no exercício da atividade de fiscalização e acompanhamento
do contrato, devendo na eventual ocorrência de excessos por parte do fiscal, reportar a questão
à área competente, para que sejam tomadas as medidas administrativas e legais cabíveis;
X - acompanhar e monitorar eventuais contatos entre seus representantes,
funcionários ou prepostos com o fiscal do contrato ou com os responsáveis pela análise e
concessão dos aditivos contratuais, os quais devem ocorrer na presença de mais de um servidor
e com agenda prévia e publicizada nas dependências e no site do Órgão ou Entidade, evitando,
encontros reservados, "secretos" ou "privados" com agentes públicos nas reuniões de trabalho;
XI - manter registro organizado de toda a execução do instrumento de ajuste, em
especial, da formalização dos contatos, comunicações, registros das reuniões e, sobretudo, dos
atos e das informações que eventualmente afetam o equilíbrio contratual, em ordem e zelo;
XII - fomentar a formulação de Programa de Integridade Interno junto aos
fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.
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Seção II
Da Gestão Social Dos Fornecedores e Prestadores de Serviços
Art. 6º A gestão social dos fornecedores, parceiros e prestadores de serviços junto
ao Município de General Câmara deverá assegurar o respeito aos direitos fundamentais de seus
representantes, prepostos, funcionários e colaboradores, bem como oferecer condições básicas
de trabalho, dentre outros requisitos e considerando ainda o seguinte:
I - a manutenção de requisitos indispensáveis para a saúde e segurança do
trabalhador, assim como realizar treinamentos e medidas preventivas contra acidentes e
doenças ocupacionais, disponibilizando, por exemplo, equipamentos individuais de segurança e
proteção física (EPI);
II - a observância nas horas de trabalho, sendo as horas extraordinárias realizadas
dentro dos limites da
Lei e acordadas entre as partes, garantindo ao funcionário o descanso
semanal remunerado;
III - a remuneração dos trabalhadores, de acordo com os critérios mínimos
estabelecidos por
Lei ou pela categoria sindical, com pagamentos em dia, além de outros
benefícios legais, sem deduções salariais devido a eventuais questões ainda sub judice;
IV - o recolhimento de encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e
impostos relacionados à folha de pagamento;
V - a utilização de critérios claros e transparentes relacionados a medidas
disciplinares aplicadas em eventuais casos e tratativas de repreensão e/ou advertências aos
trabalhadores;
VI - a garantia do direito dos funcionários de filiarem-se a associações de classe e
sindicatos e de organizarem-se coletivamente em entidades de sua escolha, sem retaliação;
VII - a não restrição da liberdade do trabalhador, por meio de retenção de
documentos, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho e que possam caracterizar
trabalho forçado e/ou análogo ao escravo;
VIII - a observância à contratação de trabalhadores com idade mínima legal, salvo
situações previstas em
Lei, como a contratação de menores na condição de Estagiários;
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IX - a observância às normas que estabelecem a realização de atividades insalubres
e perigosas, considerando os preceitos legais de saúde e segurança;
X - as hipóteses de contratação ou utilização de pessoas com deficiências ou de
necessidades especiais nos termos, especificações e porcentagem determinadas em
Lei
.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Município de General Câmara manterá canal de ouvidoria, que poderá ser
acessado via Portal da Prefeitura Municipal, para receber as questões referentes a presente Lei,
sendo que as manifestações também serão recebidas por outros meios, tais como: correio
eletrônico, telefone, aplicativo, carta ou pessoalmente, conforme estabelecido em regulamento
próprio.
Parágrafo único. As denúncias recebidas por meio de outros canais deverão ser
encaminhadas à Ouvidoria Geral do Município, para fins de registro em sistema informatizado e
devido tratamento.
Art. 8º Qualquer infringência às diretrizes e orientações estabelecidas nesta Lei deve
ser levada ao conhecimento da Unidade de Controle Interno, que a analisará e adotará a
providência cabível, conforme o caso e na forma estabelecida em regulamento próprio.
Parágrafo único. Ao agente público que acreditar ter sido exposto à retaliação,
constrangimento ou coação ao abordar questões de natureza ética, nos termos previstos nesta
Lei, deve levar o assunto à Procuradoria Geral do Município, para adoção de providências
cabíveis.
Art. 9º O Município de General Câmara assegura o sigilo das informações e o
anonimato, quando requerido, de todos os que realizarem um relato de violação das disposições
fixadas nesta Lei.
§ 1º As denúncias sem fundamentação, alegações falsas ou maliciosas serão
consideradas condutas antiéticas e passíveis de afastamento do anonimato e consequente
apuração, conforme o caso.
§ 2º A omissão diante do conhecimento de possíveis descumprimentos das
orientações e regras estipuladas nesta Lei também será entendida como conduta antiética.
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Art. 10. A concretização das orientações previstas nesta Lei deve ser buscada
permanentemente, para assegurar que as ações, comportamentos e atitudes no âmbito da
PMGC sejam coerentes com a sua missão, bem como com os valores essenciais estabelecidos
na Lei Orgânica do Município e nas normas complementares ou correlatas.
Parágrafo único. A aplicação do disposto na presente Lei junto aos servidores
públicos dar-se-á mediante Termo de Compromisso Ético, constante no Anexo I, e junto aos
fornecedores, parceiros, prestadores de serviços ou qualquer entidade que preste serviço público
ou atue em nome do Município de General Câmara dar-se-á de por meio de Termo de Adesão,
conforme Anexo II e a partir da data da sua respectiva adesão, a ser firmado juntamente com a
assinatura do contrato, ordem de compra ou similar.
Art. 11. As dúvidas ou os casos omissos nesta Lei deverão ser encaminhados à
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O envio da demanda pelo agente público aos órgãos mencionados
no caput deverá ser precedido de avaliação preliminar do seu superior imediato ou da respectiva
autoridade competente, que decidirá, motivadamente, pelo encaminhamento ou não da matéria.
Art. 12. A Unidade de Controle Interno poderá adotar ou expedir disposições
complementares, tais como, treinamentos e orientações, bem como elaborar e publicar materiais
informativos, manuais, cartilhas e outros documentos congêneres visando esclarecer ou facilitar
a compreensão do disposto nesta Lei
.
Art. 13. Caberá à Unidade de Controle Interno orientar os demais órgãos e entidades
acerca do cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO ÉTICO
Eu, [_______________________], Servidor Público, Matrícula/ID [__________________ ],
venho, por meio deste Termo de Compromisso, aderir ao Código de Relacionamento da PMGC,
cuja cópia recebi e li, comprometendo-me a observar as suas disposições e a denunciar qualquer
prática que possa configurar uma suposta violação aos termos estabelecido no referido
regulamento.
Nome:..............................................................................................................................................
Cargo:..............................................................................................................................................
Data:..../..../............. ....
.....................................................
Assinatura
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ANEXO II
TERMO DE ADESÃO
TERMO DE COMPROMISSO ÉTICO
Eu, [____________], portador do CPF nº [__________], representante legal da empresa abaixo
signatária, declaro para os devidos fins que:
(I) Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código Relacionamento e do Termo
de Compromisso Ético da PMGC, que o recebi, li e entendi;
(II) Estou ciente de que o Termo de Compromisso Ético, bem como todo regramento concernente,
passa a fazer parte dos meus deveres como Fornecedor, Parceiro e Prestador de Serviços junto
à PMPA;
(III) Comprometo-me a observar integralmente os termos e condições previstas neste
ajustamento, disseminando-as e divulgando-as internamente junto aos funcionários,
colaboradores e representantes da empresa, bem como junto à gerência e a respectiva
administração;
(IV) Tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância dos preceitos
estabelecidos no Código de Relacionamento e Termo de Compromisso firmado, poderá implicar
na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades
cabíveis, graduadas em função da gravidade e da reiteração, a critério da PMPA
;
(V) As regras estabelecidas no Código de Relacionamento da PMPA não invalidam nenhuma
disposição Contratual firmada ou a ser ajustada, oriunda de procedimento de contratação na
forma estabelecida em LEI (Estatuto das Licitações, LEI das Parcerias, Terceiro Setor, etc.), nem
de qualquer outra regra estabelecida pela PMPA, mas sim, complementam e esclarecem as
atitudes esperadas dos Fornecedores, Parceiros, Colaboradores e Prestadores de Serviços em
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relação a situações vinculadas à prestação de serviços/obras ou fornecimento dos
bens/materiais.
Razão Social:...................................................................................................................................
CNPJ:..............................................................................................................................................
Nome:..............................................................................................................................................
Cargo:..............................................................................................................................................
Data:....../....../............
...................................................
.
Assinatura
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre diretrizes de relacionamento a serem observadas pelos agentes públicos do
Município de General Câmara, fornecedores, parceiros, colaboradores e prestadores de serviço
em geral.
O Projeto em questão tem por objetivo a regulamentação, a nível municipal, da Lei
Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada, em âmbito Federal pelo Decreto nº
11.129/2022 e em âmbito estadual, pelo Decreto nº 55.631/2020. Tal regulamentação, dá-se em
vista do cumprimento à determinação emitida pela Promotoria de Justiça de General Câmara,
visto a necessidade de todo Município possuir regulamentação própria à supracitada Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 04 de julho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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