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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 22 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 280.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
7845
Órgão 9 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso
1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006
Valor R$ 90.000,00
Dotação
7846
Órgão 9 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
Fonte Recurso
1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006
Valor R$ 120.000,00
Dotação
7848
Órgão 9 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C89C-1D67-3C35-7D4D e informe o código C89C-1D67-3C35-7D4D
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– Secretaria Geral
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso
1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006
Valor R$ 40.000,00
Dotação
784
7
Órgão 9 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
Fonte Recurso
1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento das
Emenda Parlamentares nº 202441680006 e 202442950006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C89C-1D67-3C35-7D4D e informe o código C89C-1D67-3C35-7D4D
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Turismo, devido ao recebimento de emendas parlamentares para
Reforma e Manutenção do Ginásio de Esportes Municipal e aquisição de materiais para nova
quadra da Praça Eurico Gaspar Dutra.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 22 de julho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C89C-1D67-3C35-7D4D e informe o código C89C-1D67-3C35-7D4D
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