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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 23 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação 7849
Órgão 10 – SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Unidade 02 – SERVIÇOS URBANOS
Função 15 – URBANISMO
Subfunção 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2025 – MAIS MOBILIDADE
Ação 133 – ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA
Natureza 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Recurso 1706 – Detalhamento 1177 – Transferência Emenda 20980001
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento da
emenda parlamentar nº 20980001
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BB60-7400-D292-9B54 e informe o código BB60-7400-D292-9B54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo recebimento de
Transferência da União através de emendas parlamentares para obras de pavimentação.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 23 de julho de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BB60-7400-D292-9B54 e informe o código BB60-7400-D292-9B54
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