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materia nº 64/2024

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.717,01.
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-04T07:57:17.339176-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 37.717,01.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.717,01 (trinta e sete mil e setecentos 
e dezessete reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 51 R$ 5.000,00 
SUBTOTAL R$ 5.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 131 R$ 19.323,01 
SUBTOTAL R$ 19.323,01 
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 213 R$ 13.394,00 
SUBTOTAL R$ 13.394,00 
TOTAL R$ 37.717,01 
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, as reduções 
orçamentárias, de igual valor, nas seguintes dotações:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 6569 R$ 6.378,00 
SUBTOTAL R$ 6.378,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6319 R$ 7.250,00 
SUBTOTAL R$ 7.250,00 
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 209 R$ 214,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 196 R$ 180,00 
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 7520 R$ 3.000,00 
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS R$ 11.282,60 
SUBTOTAL R$ 14.676,60 
SECRETARIA DE SAÚDE 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7208 R$ 9.412,41 
SUBTOTAL R$ 9.412,41 
TOTAL R$ 37.717,01 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4217-393E-8309-68D1 e informe o código 4217-393E-8309-68D1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de obras 
Mobilidade e Transito, Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer, Secretaria de Agricultura 
e Secretaria de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 
2024.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de 
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas do refeitório municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de setembro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4217-393E-8309-68D1 e informe o código 4217-393E-8309-68D1

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