ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 37.717,01.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.717,01 (trinta e sete mil e setecentos
e dezessete reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 51 R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 5.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 131 R$ 19.323,01
SUBTOTAL R$ 19.323,01
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 213 R$ 13.394,00
SUBTOTAL R$ 13.394,00
TOTAL R$ 37.717,01
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, as reduções
orçamentárias, de igual valor, nas seguintes dotações:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 6569 R$ 6.378,00
SUBTOTAL R$ 6.378,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6319 R$ 7.250,00
SUBTOTAL R$ 7.250,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 209 R$ 214,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 196 R$ 180,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 7520 R$ 3.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS R$ 11.282,60
SUBTOTAL R$ 14.676,60
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7208 R$ 9.412,41
SUBTOTAL R$ 9.412,41
TOTAL R$ 37.717,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4217-393E-8309-68D1 e informe o código 4217-393E-8309-68D1
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de obras
Mobilidade e Transito, Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer, Secretaria de Agricultura
e Secretaria de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de
2024.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas do refeitório municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de setembro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4217-393E-8309-68D1 e informe o código 4217-393E-8309-68D1