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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROIETO DE LEI DO LEGISLATIVO N'OI9/2024
Autoria: Vereador André Luiz Z.anette
Dispõe sobre o fornecimento de postes de
entrada de energia elétrica para famílias de
baixa renda.
MINUTA DO PROJETO
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer às famílias de baixa renda,
devidamente cadastradas no CadÚnico do Município de General Cârnara, postes de
entrada de energia elétrica, exigidos pelo novo padrão de postes de entrada de baixa
tensão para residências.
Art. 20 O Poder Executivo poderá fazer parceria com a concessionária de energia
elétrica, através do Programa de Eficiência Energética - PEE-RS, pâE obter de forma
gratuita os postes bem como a sua instalação.
Art. 30 Alem do estabelecido no art. 2', fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para a obtenção dos postes do novo padrão de entrada de energia
elétrica, mediante:
| - destinaçâo de recursos próprios, sendo que para atender despesas decorrentes da
presente Lei, fíca o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de credito especial;
ll - obtenção de recursos via Emendas Parlamentares'
lll - formação de parcerias público-privadas;
e lV - outras formas de obtenção de recursos financeiros para a aquisição dos postes
referidos nesta Lei.
Art. 40 Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitaçâo e
Desenvolvimento Econômico, juntamente com o CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social) de General Câmara gerir, fortalecer e divulgar as açÕes que dizem
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Fone: (5í) 3655-í249 - CNPJ: 02.401.4?810001-71 - e-mail: camaramunicipalgc@gmail.com
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respeito a esta Lei, bem como efetuar o cadastro e a seleçâo das Íamílias a sêrêm
contempladas com os postes.
Art. 50 Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber"
Art. 60 Estra Leientra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
§enhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as) :
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei pârâ $er analisado e votado pelos(as)
nobres colegas Vereadores(as), o qual dispõe sobre o fornecimentode postes de entrada
de energia elótrica para famílias de baixa renda,
Ocorre que houve a mudança de padrâo para os postes de energia elétrica na entrada
das residências. Aquele que eetá com o fomeeimento de energia suspenso precisa
providenciar as mudanças necessária§, a fim de que â concessionária responsável
efetue o serviço de religação da energia.
Sem a adaptação âos novos postes, a concessionária nâo faz o serviço de religar a
energia. Por este motivo, umâ grande parcela da nossa populaçâo, dê baixa renda,
acaba encontrando grande dificuldade para ter a energia elétrica restabelecida em sua§
residências.
O Frojeto de Lei é direcionado a atender às famílias de baixa renda do nosso município,
as quais, devido à falta de condiçÕes financeiras de se adequar ao novo padrâo exigido
pela concessionária, acabam ficando sem o fornecimento de energia, mêsmo sendo um
serviço essencial. Esperamos, portanto, que o presente Projeto de Lei seja aprovado
pelos(as) nobres colegas Vereadores(as).
General Câmara, 1§ de Setembro de 2024
Vereador: Zanette
do MDB
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