materia nº 20/2024

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cÂMARA I\nUNIcIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RrO GRANDE DO SUL 
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PROTETO DE LEI DO LEGI§LATTVO N" O2O/2024
Autoria: Vereador AndÍé Luiz Zane,Íte
Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos.
MINUTA DO PRCIJETO
Art. 1ô. O servidor público municipal terá direlto a um dia de folga no dia do seu
aniversário, sêm prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2o. Somente poderá obter o direÍto ao benefício previsto nesta Lei o servidor que
não possuir em seus âssêntamentos funcionais qualquer das situaçÕes enumêradas a
seguir:
| - advertência escrita nos últimos três anos;
ll* punição com suspensão nos últimos cinco anos;
lll - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
e lV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 ( dez) dias, no
período de doze meses consecutivos.
Art. 3'. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou
domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4". Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o
gozo do benefício, sem p§uízo pâra o andamento do serviço público.
Art. 5'. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.40'1.4281A001-71 - e<nail: camaramunicipalgc@gmail.com
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garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no
dia da folga.
Art. 6", Esta Leientra em vigor na data se sua publicação.
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cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as) :
O presente p§eto tem porfim assegurar aos servidores públicos municipais o direito de
folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita festa e alegria.
Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No Brasil, o
aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realizaçâo de uma grande festa
na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nasçimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender a uma série
de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, percebe￾se quê a proposiçâo apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de
estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máguina
administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade
à população de General Câmara. Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a
finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição,
pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso Município,
que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina
administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria.
General Câmara, 24 de Setembro de2024
Vereador: Ad" * Zanette
Bancada do MDB
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