ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL C¬MARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 659.494,16.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 659.494,16 (seiscentos e cinquenta e
nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6681 R$ 15.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7048 R$ 48.224,34
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7027 R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 276 R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 283 R$ 74.514,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5696 R$ 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 309 R$ 170.442,00
3.3.90.39.00 OUTROS SRVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6417 R$ 107.746,00
SUBTOTAL R$ 576.326,34
SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 131 R$ 1.282,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 127 R$ 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7806 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7807 R$ 15.000,00
SUBTOTAL R$ 38.282,60
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6695 R$ 1.760,00
SUBTOTAL R$ 1.760,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 226 R$ 9.827,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 207 R$ 17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 224 R$ 13.798,00
SUBTOTAL R$ 40.625,22
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3B2A-7BC6-9E22-B8CD e informe o código 3B2A-7BC6-9E22-B8CD
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 234 R$ 2.500,00
SUBTOTAL R$ 2.500,00
TOTAL R$ 659.494,16
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, as reduções
orçamentárias, de igual valor, nas seguintes dotações:
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 15.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7047 R$ 3.399,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7045 R$ 31.249,28
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 335 R$ 15.375,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7208 R$ 1.760,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 282 R$ 17.819,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TI 5689 R$ 5.485,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 6171 R$ 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 6650 R$ 40.000,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA 291 R$ 26.595,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 292 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 311 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 315 R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 312 R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 314 R$ 1.759,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 316 R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO 6373 R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 483.842,34
SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7049 R$ 3.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6023 R$ 74.615,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 317 R$ 5.417,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 318 R$ 3.266,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6372 R$ 7.746,00
SUBTOTAL R$ 94.244,00
SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5697 R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7808 R$ 30.000,00
SUBTOTAL R$ 37.000,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS 194 R$ 24.803,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6693 R$ 2.024,22
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 217 R$ 11.430,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV., P/ DIST. GRATUITA 6665 R$ 1.303,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 210 R$ 1.065,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS 216 R$ 1.282,60
SUBTOTAL R$ 41.907,82
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3B2A-7BC6-9E22-B8CD e informe o código 3B2A-7BC6-9E22-B8CD
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 24 R$ 2.500,00
SUBTOTAL R$ 2.500,00
TOTAL R$ 659.494,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3B2A-7BC6-9E22-B8CD e informe o código 3B2A-7BC6-9E22-B8CD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras Mobilidade e Transito, Secretaria
de Administração, Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer, Secretaria de Assistência
Social e Gabinete do Prefeito, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano
de 2024.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas nas Secretarias acima citadas,
para manutenção das mesmas, sendo utilizadas para despesas correntes.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 02 de outubro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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