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@s CÂMARA MUNIcIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL g4e4se
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REQUERIMENTO N" 477 NO24
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo regimento interno,
propõe ao egregio Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal chamando a
atenção para necêssidade da fiel execução da Lei Municipal n" 2.459 de I de junho
de 2023, que "Dispõe sobre a publicidade das emendas parlamentares recebidas
pelo município de General Câmara e dá outras providências".
Justificativa
A referida lei foi um proieto de minha autoria, aprovado por unanimidade o
qual estabelece de forma clara e didática a publicação das emendas que foram
recebidas pelo município ou, que foram pagas para entidades através de emendas
impositivas dos vereadores e vereadoras dessa casa. Porém até o presente momento
não foi efetivado o que determina o regramento municipal. Dessa forma proponho que
o requerimento seja aprovado e procedida a notificação do executivo para atender a
legislação.
Sala das sessÕes, 20 de dezembro de 2024
VE I.AIS LUCAS
LIDER DA BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: {51) 3655-í249 - CNPJ: 02.401.42810001-71 - e-mail: camaramunicipalgc@gmail.com
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