materia nº 6/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂManR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete da Vereadora Lais Lucas - PSDB ?5002L
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N" 006,
DE 07 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS - PSDB
lnstitui o direito de o contribuinte ter
acesso a meios ê formas de pagamento
digital, tais como Pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas ê
contribuições.
Art. ío - Fica instituído o direito de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e
formas de pagamento digital, taid como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e
transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuiçóes
com o Município de GeneralCâmara.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverá
possibilitar a identificaçâo do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de
dados.
Art. 2o - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá disponibilizar
ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do
pagamento.
Parágrafo único. O método de identificação de pagamento referido no caput deste artigo
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que
possibilitará a emissão dos meios de identificaçáo de pagamento durante as vinte e quatro
horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de permitir a emissão das guias,
geração de links ou outros meios para pagamento.
Art. 30 - Possíveis encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação
diversa do Poder Público Municipal.
Art. 40 - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais.
Art 50 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicaçâo aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 60 - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a
publicação do definido nesta Lei.
Art. 70 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.42810001-71 - e-mail: camaramunicipalgc@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE vEREADORES DE GENERAL CÂMARA ,2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete da Vereadora Lais Lucas - PSDB
l￾General Câmara, 07 de janeiro de 2025
Justificativa:
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
Facilitar de forma prática e segura os pagamentos que os contribuintes
necessitam realizar para o erário municipal é objetivo do presente projeto de lei. A ideia
é que serviços como as taxas da patrulha agrícola possam ser recolhidas de forma
simples sem que o produtor necessite vir a sede para quitar um boleto.
Não restam dúvidas de que o PlX, ferramenta de pagamento digital
instantâneo, foi uma das inovaçôes que mais revolucionou o mercado de pagamentos
nos últimos anos. Lançado pelo Banco Central (BACEN) em 2420, o método de
pagamento conquistou o brasileiro com sua praticidade e agilidade.
O meio de pagamento criado pelo BACEN permite a transferência de
recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. E uma forma prática,
rápida gratuita para qualquer pessoa física para a realização de pagamentos.
O sistema de pagamento instantâneo do Banco Central trouxe várias
facilidades para as transaçÕes feitas por pessoas físicas, sejam para transferências,
pagamentos de contas ou compras em lojas físicas ou virtuais. Dessa forma proponho
a presente legislação que beneficiara o contribuinte camarense da sede o do interior.
Atenciosamente
Lucas
Líder da a do PSDB
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