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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL
-006/2025
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 300.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 8011
Órgão 12 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 13 – Cultura
Subfunção 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 4 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura
Ação 175 – Restauração Casa de Cultura Santo amaro
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços PJ
Fonte
Recurso
1700 – Outras Transferência Convênio da União – 1191 Convênio 961407/2024
Valor R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do
Convênio 961407/2024, via Ministério da Cultura para projeto Restauração Casa de Cultura
Santo Amaro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2ED1-FE92-0C7C-BDE1 e informe o código 2ED1-FE92-0C7C-BDE1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL
-006/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Turismo, devido ao recebimento do Convênio 961407/2024, via
Ministério da Cultura para contratação dos projetos técnicos de arquitetura e complementares,
visando o Restauro da Casa de Cultura de Santo Amaro do Sul no município de General
Câmara–RS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 14 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2ED1-FE92-0C7C-BDE1 e informe o código 2ED1-FE92-0C7C-BDE1
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