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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL
-007/2025
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 70.024,45.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.024,45 (setenta mil e vinte e quatro
reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 8030
Órgão 12 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desporto Comunitário
Programa 1002 – Desenvolvimento Esporte e Lazer
Ação 171 – Obras Ginásio de Esportes
Natureza 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte
Recurso
2706 –Transferência Especial da União – 1178 Emenda Parlamentar 42950006
Valor R$ 70.024,45
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução da
dotação abaixo:
Dotação 7963
Órgão 12 – Secretaria de Turismo
Unidade 1 – Secretaria de Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desporto Comunitário
Programa 1002 – Desenvolvimento Esporte e Lazer
Ação 171 – Obras Ginásio de Esportes
Natureza 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte
Recurso
2706 –Transferência Especial da União – 1178 Emenda Parlamentar 42950006
Valor R$ 70.024,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DC52-67CA-56AF-8E9C e informe o código DC52-67CA-56AF-8E9C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL
-007/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Turismo, devido ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 42950006
para reforma Ginásio de Esportes.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 14 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DC52-67CA-56AF-8E9C e informe o código DC52-67CA-56AF-8E9C
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