materia nº 2/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS PROJETOS DE
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA
PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
A Câmara Municipal de General Câmara, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na
forma regimental, apresentar esta Moção de Protesto e Repúdio contra os projetos alcunhados pelo
Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, gue compreendem alterações no Plano de Carreira do
Magistério Público, no Estatuto do Servidor é no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A
presente moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
I
H.
HI.
IV.
A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo de
empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas
inflacionárias superiores a 4 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta
maior economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo
pior salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério
chega a escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com
atraso e/ou parcelamento há 47 meses;
Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de
suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última
instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência;
Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no
Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso único em
sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a
folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para
mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela
autônoma”. Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela autônoma,
condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus contracheques até
que toda a parcela seja integrada ao básico;
Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar
alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo.
É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a
conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes
empresas e dos privilégios dos altos salários;
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po , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas
escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do
aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver €
sonhar;
VI A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens
temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de escolas em
comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das incorporações farão
da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão desses fatos, há
um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino
localizadas em nosso município.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a
presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando pela rejeição das
propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em
educação do Estado.
Câmara Municipal de General Câmara, 14 de novembro de 2019.
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Ver. Luiz Fernando Gomes da Silva - MDB
| Vereadora Proponente
va Geraldo Machado Brandão - PHS
Vera.Ana Lucia Maciel Brandão - PHS
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Ver. Selomar Salvador P
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ixoto da Silva-PHS
Ver./Ismael Lima da Silva - PDT
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