materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
vj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DA 170206
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoria: VereadoraAna Lúcia Maciel Brandão (Chica).
Institui a campanha “OUTUBRO ROSA”
dedicado às ações preventivas à integridade
da saúde da mulher, inclui o evento no
calendário de eventos do Município de
General Câmara e dá outras providências.
LEI
Art. 1ºFicainstituído no calendário oficial de eventos do Município de
General Câmara a campanha denominada mundialmente “OUTUBRO ROSA” a ser
comemorada anualmente durante o mês de outubro.
$1º A campanha possui como objetivo conscientizar as mulheres do campo e
da cidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, ações diversas de
prevenção da saúde da mulher.
$2º O símbolo da campanha será um laço na cor rosa.
Art. 2º Durante o mês da campanha o objetivo será divulgar os direitos
assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento do
+ câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º Incluir eventos oficiais e propor ações sociais, educativas,
preventivas, envolvendo as mulheres do campo e da cidade através da Secretaria Municipal
de Saúde.
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 -CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ: 02.401.428/001-78 e-mail:câmaraQocamara-ge.com
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na,
Art. 4º Promover e incentivar ações voltadas para a conscientização da
necessidade da prevenção da saúde da mulher, dentre elas:
I «iluminação pública na cor rosa na parte externa de pontos estratégicos,
como prédios públicos, praças, escolas e outros de relevante importância e grande fluxo de
pessoas;
IH — através da Secretaria de Saúde,promover ações direcionadas à
conscientização da prevenção pelo diagnóstico precoce, tais como: palestras, exames
médicos, caminhadas, corridas, desfile de modas com as sobreviventes do câncer de mama,
peças de teatro, encontro de mulheres do campo e da cidade, promover as ações da
campanha nas escolas municipais, com o envolvimento de professores, alunos e pais;
III — promover, por meio de profissionais qualificados a intensificação de
campanhas públicas, a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico
precoce do câncer de mama, com orientação e a divulgação de regras básicas de cuidados à
integridade da saúde da mulher;
IV-criar a oportunidade de integração de órgãos da Sociedade Civil, outros
Governos e Entidades locaispara divulgar e fomentara campanha do “Outubro Rosa”,
através de ações conjuntas em benefício da comunidade;
V — incentivar a participação da mulher, ativa e permanente, na defesa da
* qualidade da saúde como qualidade de vida;
VI — incentivar a formação de grupos voltados para prevenção, cuidados e,
em caso, de mulheres que retiraram a mama, acompanhamento psicológico;
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dá
VII — criar oportunidades para os acadêmicos de diversos cursos de
graduação de realizarem trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os
voluntários das diversas instituições participantes;
VIII — veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da
população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e
exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema;
IX — outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos desta campanha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017.
Vereadora: Ana Lúci ciel Brandão- Chica
Bancada do PHS
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PLL Nº 012/2017
Exposição de Motivos
O principal objetivo deste Projeto é alertar para a causa do câncer de mama e
incentivar as mulheres do campo e da cidade a procederem com a prevenção desta doença.
Outubro é o Mês da Conscientização sobre o Câncer de Mama e alcançou o
mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno
de uma causa muito importante. Ficou conhecido como “Outubro Rosa”, em referência à
cor do laço rosa que simboliza a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da
população, empresas e entidades.
Atualmente, os dias de outubro nascem cor de rosa em várias cidades
brasileiras que dedicam o mês da campanha “Outubro Rosa”, e principalmente, ao
diagnóstico precoce do câncer de mama. O movimento popular envolve a sociedade civil,
inciativa privada e os governos em todos os âmbitos. Grande parte das cidades brasileiras
inclui o movimento no calendário de eventos oficiais e propõe ações como a iluminação
especial (cor rosa), além de ações educativas, preventivas e de conscientização, como
caminhadas e exames médicos.
A ação de iluminar de rosa os monumentos, prédios públicos, praças, entre
outros, faz com que o Outubro Rosa tenha uma expansão cada vez mais abrangente para a
população e, principalmente, para que possa ser replicada em qualquer lugar, bastando
apenas adequar à iluminação já existente.
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O câncer de mama é a maior causa de morte por câncer nas mulheres em
todo o mundo, com cerca de 520 mil mortes estimadas por ano, de acordo com o Instituo
Nacional de Câncer — INCA.
Apesar de ser considerado um câncer de relativamente bom prognóstico, se
diagnosticado e tratado oportunamente, as taxas de mortalidade por câncer de mama
continuam elevadas no Brasil, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada
em estágios avançados.
Visando sensibilizar as mulheres para que realizem os exames necessários a
prevenção do câncer de mama é que se motiva a presente propositura.
Pelo exposto, e certo de que os Nobres Vereadores saberão avaliar o
presente Projeto de Lei, rogo pela sua apreciação e aprovação
Sala das Sessões, 2) de setembro de 2017.
Autoria: Vereadora Ana Lúcia Maciel Brandão (Chica).
Bancada do PHS
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