| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Moção de Apoio à Marcha pela Segurança Pública que protesta contra a inclusão das categorias na reforma da Previdência, a retirada de direitos e a continuidade do parcelamento e dos atrasos salariais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOÇÃO DE APOIO “MOÇÃO DE APOIO À MARCHA PELA SEGURANÇA PÚBLICA .” EXMO. SR GOVERNADOR Os vereadores que esta subscrevem, integrantes do Poder Legislativo de General Câmara, apresentam a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, proposto pelo Vereador Daniel Ferreira dos Passos e aprovada por unanimidade em plenário, presente MOÇÃO DE APOIO desta Casa à Marcha Pela Segurança Pública. Pelo presente , vimos manifestar nosso apoio e solidariedade às Entidades representativas das carreiras da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que, por ocasião da Marcha Unificada da Segurança Pública, realizada na Capital gaúcha no dia 17 de setembro do ano corrente, com desdobramentos regionais, destacaram alguns pontos de extrema relevância para a sociedade e que merecem atenção prioritária do Governo do estado, conforme segue: a)Necessidade de pagamento em dia dos salários dos membros da segurança pública, como condição essencial para a própria estabilidade e segurança na prestação do serviço; b) Respeito às regras nacionais no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, em simetria com os Militares Federais, que asseguram a manutenção da integralidade dos proventos e da pensão militar e paridade; c) Construção de alternativa para garantir aos Policiais Civis regras diferenciadas de aposentadoria, considerando o enquadramento constitucional como atividade de risco; d) Não aumento das alíquotas de contribuição para a Previdência, tanto de policiais da ativa quanto dos aposentados , por representar na pratíca, uma redução real de salários dos profissionais da segurança pública e que não vai solucionar o déficit da Previdência estadual; e) Criação de programas de valorização dos profissionais da segurança pública, para melhoria na prestação do serviço; f) Reposição dos quadros das carreiras , pois a defasagem histórica é causa direta do aumento na criminalidade e do desgaste físico e mental extremo dos profissionais em exercício; g) Adoção de programas de prevenção ao suicídio, que atingiu níveis alarmantes no âmbito dos profissionais da área da segurança pública. Frente a essa realidade, os nobres Vereadores da Câmara Municipal de General Câmara, exaram a presente Moção de Apoio à Marcha pela Segurança Pública. Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 — CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS CNPJ: 02.401.428/0001-71 e-mail: camaraQ)camara-gc.com SEE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E Sala das sessões da Camara Municipal de Vereadores de General Câmara-RS, 22 de Novembro de 2019. Ver./Ismagl Lima da Silva - PSB om. Gorullio Ml fe secade dré Luiz Zanette - PHS raldo Machado Brandão - PHS b) - Ver. João Rodriguês da Silva - PTB Ver.|Luiz Famando: Gomes Franken - MDB Vera. Ana Lucia Macil Brandão - PHS Ver. Selomar Salvador E Pátxoio da Silva - PSB Rua: Getúlio Vargas, 27 — Fone PABX: (51) 3655-1249 CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS CNPJ: 02.401.428/0001-71 e-mail: camara(Qcamara-gc.com