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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-015/2025
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 14.270,45.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 14.270,45 (quatorze mil e duzentos e setenta
reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 8143
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 176 – QUALIFICA VIGILÂNCIA RS
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1621 – 4190 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor R$ 3.270,45
Dotação 8144
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 176 – QUALIFICA VIGILÂNCIA RS
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços terceiros - PJ
Fonte Recur. 1621 – 4190 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor R$ 5.000,00
Dotação 8145
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 176 – QUALIFICA VIGILÂNCIA RS
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1621 – 4190 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor R$ 6.000,00
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BF30-71F1-71C8-B142 e informe o código BF30-71F1-71C8-B142
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-015/2025
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de
recurso para a Qualificação da Vigilância em Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BF30-71F1-71C8-B142 e informe o código BF30-71F1-71C8-B142
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-015/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias das
Secretárias Municipais de Saúde, devido ao recebimento de recurso para a Qualificação da
Vigilância em Saúde no Município.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 28 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BF30-71F1-71C8-B142 e informe o código BF30-71F1-71C8-B142
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