materia nº 1/2025

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ESTADo Do Rro cRANDE Do sul 25 01Í0
PRoJETo DE RESoLUÇÃo n.'ort2o2s .l t-: ,t
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Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do
Regimento Interno da Càmara Municipal de
General Câmara, dando nova redação aos
artigos 42,154 e225 do referido Regimento.
Art. 1o Dá-se nova redação ao aft. 42, do Regimento lnterno, Resolução 05 de 31 de outubro
de 2013:
Art. 42. As Comissões Permanentes reunir-se-ão às 18h, ordinariamente nas segundas
feiras.
Art. 2o. Dá-se nova redação ao art. 154, do Regimento Interno, Resolução 05 de 3l de
outubro de 2013:
Art. 154. As sessões ordinárias realizar-se-ão às quintas-feiras, com início às 18
(dezoito) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 30. Fica incluído o inciso X ao artigo 225 do Regimento Intemo da Câmara Municipal
de General Càmara, com a seguinte redação:
X- Licença gala, pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data
do casamento civil, mediante comprovação documental.
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Fone: (51)3655-1249 - CNPJ: 02.4A1.4281001-71 - e-mail: câmara@camara-gc.com
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HSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.So. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
General Câmara, 17 de abril de 2025
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Vice￾o
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DA SILVA ALESSANDRO
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S RASQUINHA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Justificativa:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a adequação do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de General Càmara, especificamente no que se
refere aos dias e horários de reahzaçáo das sessões ordinárias e reuniões das comissões.
A proposta visa atender às demandas da comunidade e dos próprios parlamentares,
promovendo maior acessibilidade, participação popular e compatibilidade com as atividades
legislativas e administrativas da Casa.
A escolha do novo dia e horário considera a realidade local, buscando ampliar a
presença dos munícipes nas sessões, bem como proporcionar melhor rendimento nos
trabalhos legislativos.
Além disso, a mudança proposta reflete o princípio da eficiência, previsto no artigo 37
da Constituição Federal, e busca tornar a atuação da Câmara Municipal mais transparente e
próxima da população, contribuindo para o fofialecimento do Poder Legislativo.
É importante destacar que esta alteração não compromete o funcionamento regular da
Casa, tampouco interfere na autonomia dos vereadores ou nos princípios regimentais já
estabelecidos. Ao contrário, busca tomar os trabalhos legislativos mais dinâmicos, acessíveis
e produtivos.
Além disso, a inclusão da licença gala visa atualizar e aprimorar o Regimento Interno
da Câmara Municipal de General Càmara, garantindo aos vereadores o direito à licença gala,
beneficio já previsto para servidores públicos em geral e reconhecido em diversas esferas da
administração pública.
Trata-se de uma medida justa. que respeita o direito à vida pessoal e familiar dos
parlamentares. assegurando-lhes o afastamento temporário e justificado das atividades
legislativas em razão de casamento civil. A inclusão da licença gala aliúa o Regimento
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cÂruann MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE
cENERAU cÂrunne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I
Interno aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorizaçáo da
vida familiar.
A proposta também oferece segurança jurídica e regulamentação formal para eventual
afastamento por esse motivo, garantindo transparência e previsibilidade nos procedimentos
da Casa Legislativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto, certos de que a alteração proposta trará benefícios significativos para o desempeúo
das atividades desta Càmaru Municipal e para a população de General Càmara.
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