materia nº 31/2017

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
De 31 de julho de 2017.
= INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FME DO MUNICIPIO DE GENERAL CÂMARA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS =
HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal de General Câmara/RS, no uso
de suas atribuições e de conformidade com o art.75 da Lei Orgânica,
FAÇO SABER, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o
Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a
política educacional do território municipal, bem como coordenar as conferências
municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações
e promover as articulações necessárias entre Os correspondentes fóruns de educação
do Estado, do Distrito Federal e da União.
Art.2º- O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem
personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações
governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e
Superior, assim como, as instituições que atuam na garantia e
defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e «q [id
General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655.1399 - Fax (51) 3655-1351
5.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: educacao(Bgeneralcamara.com
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adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas
garantias do referido direito.
Art.3º- O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e
implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de General
Câmara, assim como promover estudos e debates sobre esta política educacional.
Art. 4º- Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
1 - promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
Il - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de
educação, bem como divulgar as suas deliberações;
HI - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais
de educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
conferências municipais de educação;
V - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas às
Conferências Estadual e Nacional de Educação;
Vl- planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VII - acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos
relativos à política municipal de educação;
VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
| - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Il - Conselho Municipal de Educação;
Ill - Gestores da Educação Básica da Rede Municipal;
IV — Professores da Educação Básica da Rede Municipal;
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655.1351
CEP: 95.820.000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.728/0001-50 e-mail: educacao(Bgeneralcamara.com
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V — Pais da Educação Básica da Rede Municipal.
Art. 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu
Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as
disposições da presente lei.
Parágrafo único - Até a aprovação de seu Regimento Interno, o
Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Educação.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e
se reunirá ordinariamente a cada três meses, ou extraordinariamente, por convocação
do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de
educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada
de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10- O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais,
administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11- A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as
providências para a constituição do Fórum Municipal de
Educação.
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Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de julho de 2017.
Julho Bonde
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 031/2017 de 31 de julho de 2017, que
Institui o Fórum Municipal de Educação — FME do Município de General Câmara —- RS.
A Lei Federal nº 13005 de 25 de junho de 2014 aprovou, com vigência de dez (10)
anos, o Plano Nacional de Educação com vistas a atender o disposto no Art. 214 da
Constituição Federal.
O controle da execução e o cumprimento das metas do PNE serão realizados,
conforme Art. 5º, pelas seguintes instâncias:
| Ministério da Educação —MEC;
Il.Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte do Senado Federal;
HI.Conselho Nacional de Educação; e,
IV.Fórum Nacional de Educação.
No Art. 6º consta que a União promoverá a realização de pelo menos duas (02)
conferências nacional de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital,
municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação.
Determina o Art. 8º do mesmo diploma legal que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios deverão elaborar seus planos de educação no prazo de um ano a partir da data
da publicação da referida Lei, ou seja, 23/06/2015.
A Portaria nº 1407 de 14/12/2010 (publicada no DOU de 15/12/2010, seção |,
páginas 3 e 34), em seu Art. 1º estabelece como finalidade do Fórum Nacional de Educação,
coordenar as Conferências Nacionais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação
de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns
de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências.
Cua. General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax (51) 3655-1351
CEP: 95.820.000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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Para tanto, há necessidade da formação do Fórum Municipal de Educação nos
municípios, para que estes procedam aos estudos e a Conferência Municipal de Educação.
Assim, apresentamos a matéria em questão e solicitamos aos nobres Edis análise
e aprovação.
Cordialmente.
flo Coh:
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX:
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