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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-021/2025
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 33.959,00.
Art. 1° Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor
de R$ 33.959,00 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
DESPESA: 8263
ORGÃO: 05 - Secretaria de Educação
UNIDADE: 02 – Ações Finalísticas
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 2013 – Manutenção e desenvolvimento da educação básica
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO:
108 – Manutenção do ensino fundamental
NATUREZA DESPESA: 3.1.90.03.00.00 – Pensões
FONTE RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
DETAL. FONTE: 0001 – Recurso livre – Administração Direta Municipal
COD. ACOMPANHAMENTO: 1001 – Identificação das despesas com MDE
VALOR: R$ 21.815,00
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C5EC-FD08-3F6B-4388 e informe o código C5EC-FD08-3F6B-4388
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-021/2025
DESPESA: 826
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ORGÃO: 05 - Secretaria da Fazenda
UNIDADE: 01 - Secretaria da Fazenda
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 2010 – Gestão Administrativa
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO: 313 – Indenização Judicial
NATUREZA DESPESA: 3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
FONTE RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
DETAL. FONTE: 0001 – Recurso livre – Administração Direta Municipal
COD. ACOMPANHAMENTO:
0000 – Não se aplica
VALOR: R$ 12.144,00
TOTAL: R$ 33.959,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a redução, em igual
importância, das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA, RESERVAS 369 R$ 33.959,00
SUBTOTAL R$ 33.959,00
TOTAL R$ 33.959,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C5EC-FD08-3F6B-4388 e informe o código C5EC-FD08-3F6B-4388
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-021/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária de Educação, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de
2025.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas na Secretaria de Educação e
Secretaria da Fazenda, e tais despesas criadas no presente Projeto de Lei, (Pensões Sentenças
Judiciais), e que terão suas coberturas, com a redução da despesa 369 Aposentadoria,
Reservas, conforme artigo 2º do presente instrumento, para que evidenciem os gastos
separadamente em suas corretas naturezas de despesas.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 25 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5EC-FD08-3F6B-4388
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIO PEREIRA BRANDÃO (CPF 820.XXX.XXX-49) em 28/04/2025 12:59:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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