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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI No 1012025, de 13 de Maio de2025
Autoria: Vereador Matheue Holz da Silveira
"Autoriza o Município a
instituir o Sistema de
Cercamento Eletrônico dos
êspaços públicos, com a
lnterveniência da Brigada
Militar, Polícia Civil e Polícia
Rodoviária Federal."
Autoriza o Município de General Câmara a instituir o Sistema de
Cercamento Eletrônico dos espaços públicos, com a lnterveniência da
Brigada Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de General Câmara, Estado do
Rio Grande do §ul, o Sistema de Cercamento Eletrônico dos espaços
públicos, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema de
captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do Município, com
o objetivo de prevenir o crime e a violência, bem como subsidiar e produzir
material probatôrio em eventuais condutas delituosas, de interesse da Brigada
Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e Poder
Judieiário.
Art. 20 A operaçâo do Sistema de Cercamento Eletrônico Preventivo será
realizada pela Brígada Militar, Polícia Civile Polícia Rodoviária Federal, ficando
assegurada a possibilidade de participação de instituiçÕes estaduais e federais,
através de convênio.
Art. 30 A localização das câmeras de vigilância deverá ser feita a critério da
Brigada Militar, Polícia Civile Polícia Rodoviária Federal.
Art. 40 O tratamento de dados, informaçÕes e imagens produzidos pelo
Sistema de Cercamento Eletrônico Preventivo deve processar-se no estrito
respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 50 É vedada a utilização de câmeras de Cercamento Eletrônico quando a
captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou
qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos
constitucionais de privacidade.
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Art. 60 A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de
Cercamento Eletrônico Preventivo serão realizados através de acordo de
cooperaçâo técnica posterior com cada um dos órgãos: Brigada Militar, PolÍcia
Civil e Polícia Rodoviária Estadual.
Art. f As imagens registradas pelo Sistema de Gercamento Eletrônico
somente serão disponibilizadas por requisiçÕes ou solicitações fundamentadas
de autoridades competentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo
Municipal, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Rodoviária
Estadual, da Polícia Givil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros.
Art. 80 O cidadão somente terá direito às imagens mediante obtenção de
decisão judicial, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 9o Os responsáveis pela operação devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| - lmpedir o acesso de pessoa não autorizada às instalaçÕes utilizadas para o
tratamento de imagens, dados e informaçôes produzidos pelo sistema;
ll - lmpedir que imagens, dados e informaçÕes possam ser visualizados,
copiados, alterados ou retirados por pessoa nâo autorizada;
lll - Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à
imagem, dados e informaçôes abrangidos pela autorização.
Art. í0o Todas as pessoas que, em razâo de suas funçÕes, tenham acesso às
gravaçôes realizadas nos termos desta Lei, devem guardar sigilo sobre as
imagens e informaçÕes, sob pena de responsabilidade administrativa, civile
criminal.
Art. í ío Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de
adesão e estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas,
entidades não governamentais, receber doação de entidades privadas, bem
como aÍcar com todos os custos para contratar empresa privada, para fins de
instalação, manutenção e operação do sistema de Cercamento Eletrônico,
conforme objetivos e determinações desta Lei.
Arí 12 Fica permitida a doação de equipamentos e serviços relativos à
instalação, manutenção, melhorias e à conservação do Sistema de
Cercamento Eletrônico, fazendo jus o doador à divulgação de sua identidade
durante o período em que os serviços estiverem sendo realizados, mediante
autorização da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Econômico, Turístico
e Cultural.
Art. 13o Essas despesas serão atendidas por rubrica específica no orçamento
anualdo município ou, se necessário, por meio de emendas parlamentares,
conforme as possibilidades e necessidades financeiras do município.
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Art. í4o O Município de General Câmara não tem responsabilidade sobre o
conteúdo das captações de imagens através do Sistema de Gercamento
Eletrônico, não podendo vir a ser responsabilizado por quaisquer ocorrências
que eventualmente não sejam inibidas pelas câmeras do Cercamento
Eletrônico instaladas.
Art. í50 Esta Lei entrará em vigor no início do próximo ano, estando já
adeq uadamente contemplada no orçamento m un icipal.
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JUSTIFICATIVA
O Sistema de Cercamento Eletrônico visa a implementação de uma rede de
monitoramento urbano com o objetivo de promover a segurança pública e a
prevençâo da criminalidade no município de General Câmara - RS. Este projeto
de leié uma resposta às crescentes necessidades de modernização da
segurança pública e de utilizaçâo de tecnologias para garantir a proteção dos
cidadãos, das propriedades e dos espaços públicos de nossa cidade.
General Câmara, como muitos municípios do interior, enfrenta desafios
relacionados à seguÍâÍrÇâ; com a presença de crimes como furtos, roubos e
outras práticas delituosas, especialmente em áreas mais isoladas ou com
menor presença de patrulhamento constante. A instalação de câmeras de
videomonitoramento e o uso de sistemas de leitura de placas de veículos
proporcionam uma ferramenta eficaz para prevenir crimes, promover a
dissuasão de ações criminosas e contribuir com a produção de provas em
investigações de delitos, tanto para a Polícia Civil, Brigada Militar quanto para o
Ministério Público e Poder Judiciário.
General Câmara é um município com uma população crescente e diversas
áreas de interesse público, incluindo zonas comerciais, residenciais e rurais. A
implementaçâo do Cercamento Eletrônico permitirá que as autoridades
competentes, como a Brigada Militar, Polícia Civil, e Polícia Rodoviária Federal,
monitorem as principais vias públicas e áreas estratégicas da cidade,
contribuindo com a segurança de maneira integrada e eficaz.
A segurança é um direito fundamental de todo cidadão e, para garantir o
cumprimento deste direito, é necessário o uso de tecnologias avançadas que
otimizem as açÕes preventivas e investigativas das forças de segurança. O
Sistema de Cercamento Eletrônico será um aliado essencial nesse processo,
proporcionando:
- Prevenção da criminalidade: A simples presença de câmeras de
segurança tem um efeito dissuasivo, prevenindo açÕes criminosas em
áreas monitoradas.
- Apoio à fiscalização de trânsito: O sistema de leitura de placas
contribuirá com a identificação de.veículos envolvidos em infraçÕes ou
cnmes.
- Apoio à investigação criminal: As imagens captadas serão uma
importante ferramenta para a coleta de provas em investigaçÕes de
cnmes.
- lntegração entre as forças de segurança: O sistema permitirá a
atuação integrada e coordenada entre a Brigada Militar, Polícia Civile
Polícia Rodoviária Federal, com a possibilidade de incluir outras
instituiçÕes em um modelo de cooperação.
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Além disso, o Cercamento Eletrônico ajudará a General Câmara a se
modemizar e a alinhar-se com práticas de segurança pública adotadas em
outras cidades de maior porte, garantindo uma cidade mais segura e tranquila
para seus moradores.
Com a instalaçâo de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, as
autoridades terão mais condições de agir preventivamente, agindo de forma
ágile eficiente frente a eventuais ocorrências, seja em zonas urbanas ou rurais.
O sistema de Cercamento Eletrônico não só traz segurança, mas também
valoriza a infraestrutura pública, tomando-a mais moderna e integrada com as
necessidades da população.
Por fim, este projeto de lei não apenas fortalece a segurança pública, mas
também reafirma o compromisso da gestâo pública em proporcionar uma
cidade mais segura, com maior qualidade de vida para seus habitantes e
visitantes.
Contamos com a colaboração e o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante medida, que se alinha com os melhores interesses
da nossa comunidade.
VEREADOR MATHEUS HOI-Z DA SILVEIRA
BANCADA DO MDB
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