materia nº 24/2025

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CÂIIARA IVUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂNXARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PEDTDo DE rNFoRrueçÃo N" 2u2azs
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador Carmo Konzen.
Os vereadores que abaixo subscrevem, com amparo no Regimento lnterno desta
casa, requerem, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao chefe do
Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de lnformação:
Que seja encaminhado ao Poder Executivo ou setor responsável, os seguintes
questionamentos:
Especificamente, requeremos o fornecimento do processo administrativo integral
referente à compra dos vestidos das Soberanas, incluindo, sem se limitar a:
- Todos os orçamentos solicitados às empresas fornecedoras.
- Os contatos das empresas que apresentaram orçamentos.
- O processo decisório que culminou na escolha do fornecedor.
- A justificativa para a modalidade de compra utilizada.
,USTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo a averiguação da regularidade do procedimento
administrativo, em especial no que concerne à observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a
legislação v§ente. A ausência de informações acerca de eventual procedimento de
dispensa de licitação em nossos registros internos motivou a presente demanda,
visando a completa elucidação dos fatos e a confirmaçâo da probidade administrativa
na referida aquisição.
A disponibilizaçâo da documentação solicitada permitirá a esta representafio realizar
as devidas verificações junto às empresas envolvidas, a fim de confirmar a lisura do
processo de compra.
General Câmara, í3 de maio de 2025.
BANCADA DO MDB
VER. NÍATHEUS SILVEIRA VER. A (xANDO)
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