materia nº 1/2019

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CÂMARA DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1900514
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2019
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul.
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno
desta Casa, REQUER seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e,
após, dado ciência ao Plenário desta Casa, o Pedido de Informação conforme
questionamentos que seguem:
1) Se o Município no decorrer do ano de 2018 e até a presente data
possuia/possui alguma pendência no CAUC (cadastro único de
convênios)? Em caso positivo, qual o período, por qual motivo e se a
situação já foi regularizada?
2) Se o Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento Social, no
decorrer do ano de 2018 e até a presente data, por algum motivo
suspendeu os repasses de verbas destinadas à Assistência Social do
Município? Em caso positivo, qual o período, por qual motivo e se a
situação já foi regularizada?
3) Cópia das Notas de Empenhos e pagamentos das cestas básicas
adquiridas pelo Município para distribuição aos servidores contemplados
nos sorteios do “Funcionário do Mês” no ano de 2018 e 2019.
Justificativa:
O presente pedido é justificado pelos questionamentos dos munícipes
dirigidos à esta Vereadora, sendo que as informações ora solicitadas não se encontram
disponíveis no portal da transparência.
Sala da Comissões, 13/03/2019.
Vereadora Ana Lúcia iel Brandão - PHS
Rua Getúlio Vargas, 27 — centro — General Câmara — RS — CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 — CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaraQDcamara-ge.com
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