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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Leido Legistativo No O1112025
Autoria: Ver. Gustavo Baptista
lnstitui o Programa de Apadrinhamento Afetivo
no município de Generat Gâmara e dá outras
providências.
LEI
Art. 1o Fica regutamentado, no âmbito do município de General Câmara, o Programa
MunicipaL de Apadrinhamento Afetivo, nos termos do art. 19-B da Lei federal 8.069, 13 de junho
de 1990 - Estatuto da Criança e do AdoLescente, destinado a promover víncutos afetivos entre
cidadãos da comunidade e crianças ou adolescentes acoLhidos em instituições municipais.
ParágraÍo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o apadrinhamento afetivo
consiste em estabetecer e proporcionar à criança e ao adolescente víncutos externos à
instituição para fins de convivência famitiar e comunitária para desenvotvimento de
potencialidades físicas, mentais, sociais, emocionais e cu[turais.
Art. 20 O Apadrinhamento Afetivo tem por objetivos:
l- Proporcionar experiências de afeto e convivência famitiar e comunitária;
ll- EstimuLar o desenvotvimento emocionat, educacionat, sociaI e cutturat dos afilhados;
lll - AmpLiar oportunidades de inctusão e formação pessoaI e profissionat.
Art. 30 Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma
cumutativa, os requisitos seguintes:
| - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais
vetho do que a criança ou adotescente;
ll - não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção;
lll - residir no município de General Câmara;
lV - não ter sido destituído ou suspenso do poder famitiar;
V - não possuir antecedentes criminais em crime dotoso.
Parágrafo único. Pessoas Jurídicas podem apadrinhar criança ou adotescente a fim de
cotaborar para o seu desenvotvimento.
Rua:GetúlíoVargas,27 -FanePABX:(51)3655-124S - Celular:(51)9699-8510-CEP:95.820-000-GeneralCâmara'RS
CNPJ:02.401.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com
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Art.4" O padrinho ou madrinha afetiva poderá, de forma voluntária:
| - Participar de visitas monitoradas, conforme cronograma estabetecido peta equipe
técnica da instituição acolhedora;
ll - Levar o afithado para passeios, atividades cutturais, tazer, Íinais de semana e períodos
de férias escotares, mediante autorização format da equípe técnica responsávet;
Ill- Contribuir com materiais escotares, uniformes, livros didáticos e itens relacionados à
vida escotar do afil,hado;
lV - Financiar cursos técnicos, profissionatizantes, extracurriculares ou de capacitação,
conforme os interesses, habitidades e faixa etária do afiLhado, com acompanhamento da equipe
responsávet;
V - lncentivar o afithado à participação em projetos sociais, cutturais, esportivos e
educativos;
Vl- Pagar consuttas e exames de saúde;
Art. 50 O Programa será coordenado peta Secretaria MunicipaL de Assistência Sociat, em
parceria com o Conselho Tutelar, e contará com uma equipe técnica muttidisciptinar que será
responsáveI por:
l- Reatizar a seteção, capacitação e acompanhamento dos padrinhos/madrinhas afetivos;
ll-Avaliar e promover o víncu[o afetivo seguro entre padrinho/madrinha e afithado;
lll - Estabetecer diretrizes e limites para a convivência, visitas e demais ações do
programa;
lV - Autorizar e fiscatizar a participação do afiLhado em atividades custeadas peto padrinho
ou madrinha.
Art. 60 A participação no programa é estritamente votuntária e não cría víncuto jurídico de
guarda, tuteta ou adoção entre padrinho/madrinha e afithado, nos termos da tegistação vigente.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do município, podendo contar com apoio de pessoas físicas, jurídicas,
organizações sociais e parcerias públ.icas e privadas.
Art. 80 O Poder Executivo regutamentará esta Lei no pÍazo de até 90 (noventa) dias a contar
de sua publ.icação.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLL No O11t2025
Exposição de Motivos
O art. 19-B da Lei federal 8.069, 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adotescente autorizou o apadrinhamento afetivo de crianças e adotescentes que estejam em
acothimento institucionat ou famitiar. O apadrinhamento visa estabelecer e proporcionar à
criança e ao ado[escente víncutos externos à instituição para fins de convivência famitiar e
comunitária para desenvotvimento de potenciatidades físicas, mentais, sociais, emocionais e
cutturais.
Al.ém do mais esta tei dá segurança jurídica à instituição de acolhimento, ao padrinho e
especiatmente à criança abrigada para que possa ser auxiliada no seu desenvotvimento e
minorando as dificutdades do acothimento.
Sata das Sessões, 13 de maio de 2025.
GUSTAVO DOS ANJOS Assinadodeformadisital pôr
BAPTISTA;01 505701 04 GUSTAVo Dos ANros
BAPTISTA:01 s05701 O4O
0 Dados: 2025.05. 1 3'1 4:1 9:35 -03'00'
VEREADOR GUSTAVO BAPTISTA
Bancada do Progressistas
Rua;GetúlioVargas,27 - FonePABX:(51)3655-í249 - Celular:(51)9699-8510-CEP:95.820-000-General Câmara-RS
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