materia nº 21/2025

1
I
cÂunnn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE cENEnnl cÂwARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
260*ürà
IttolcaçÃo No 021/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. Carmo Konzen
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento lnterno, propõe ao
egrégio Plenário a (o) presente lndicação, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
[Vlunicipal, para a seguinte providência:
"Que o executivo encaminhe a lei de incentivo fiscal para a instalação de
loteamentos e condomínios em General Câmara, conforme proposta em anexo."
JUSTIFICATIVA
A lsenção de Fiscal de Taxas e Tributos a Loteamentos, incorporações imobiliárias e
Condomínios visa tronar atrativo a realização dos referidos empreendimentos em General
Câmara. Segue projeto em anexo.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025
GUSTAVO DOS ANJOS Assinadodeformadisital por
BAPrI srA:o 1 sos 70 1 04 ;li]ÊYi,3:;S1?i,
0 Dados:2025.05.13 1035:00-03'00'
VEREADOR GUSTAVO BAPTISTA
Bancada do PROGRESSISTAS
t
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 - Celular: (51) 9699-8510 - CEP: 95.820{00 - General Câmara - RS
CNPJ:02.401.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com
2
cÂunRn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE GENEnnl cÂnltARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No XXXX, DE XXXXXX
"AUToRrzAouuucíptoACoNCEDER
rsrruçÃo DE TRTBUToS PARA os Novos
LOTES URBANOS E INDUSTRIAIS, E DA
ourRAS pRovroÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do município, art. 75, inciso I, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para novos
lotes urbanos e industriais, através da isenção do lmposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e ,ia Taxa de Limpeza Urbana, em loteamentos urbanos e
industriais, desmembramentos urbanos e em condomínios fechados, com no mínimo 10 lotes
residenciais ou 4 lotes industriais, regularmente aprovados em observâncía às normas de
parcelamento do solo fixadas no Plano Diretor Ívlunicipal e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida até a venda, transmissão de
posse ou propriedade do lote ou pelo período de 03 (três) anos após o registro imobiliário do
projeto aprovado, o que ocorrer primeiro, sem qualquer tipo de prorrogação.
Art.2o O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após o
registro e consequente abertura de l\Iatrículas no Cartório de Registro de lmóveis.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado no Protocolo Geral da Prefeitura
até o dia 30 de novembro, para concessão do benefício no exercício subsequente.
Art. 3o Na hipótese de comercializaçáo ou transmissão da propriedade de lote do loteamento a
terceiro, mediante o recolhimento do lTBl ou por averbação de titularidade no Cadastro
Rua:GetúlioVargas,27 - FonePABX:{51)3655-1249 - Celular:(51)9699-8510-CEP:95.820-000-GeneralCâmara-RS
CNPJ:02.401.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com
a
J
/
cÂrvnnn NluNrcrpAl DE vEREADoRES DE GENEnnl cÂnaARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lmobiliário do Município, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal e retornará à
incidência dos Tributos a partir do exercício subsequente.
Art. 40 Para efeítos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como tendo a
legítima propriedade do imóvel no Registro de lmóveis nas seguintes situações:
| - Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de
loteamento;
ll - Empreendedor do loteamento.
Art. 50 Para obtenção da isenção o proprietário deverá protocolar requerimento à Secretaria
I\4unicipal da Fazenda no setor de protocolo do município, com a apresentação das certidões
de matrícula dos lotes beneficiados com a isenção pretendida.
Art. 60 A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre
que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na
legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do beneÍício, acarretando o
lançamento e a cobrança dos Tributos atingidos pela isenção desde sua concessão, nos
termos estabelecidos no Código Tributário do IVlunicípio.
Art. 70 Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos e desmembramentos os que
forem aprovados pelo Setor técnico da Secretaria de Planejamento e devidamente registrados
no Setor de Cadastro Municipal, com Matrículas emitidas após a edição desta Lei.
Art. 10 O Poder executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber
Art. 1 1. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 - Gelular: (51) 9699-8510 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ:02.401.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com