ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-022/2025
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00.
Art. 1° Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
DESPESA: 8274
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
UNIDADE: 04 – Fundo Municipal Defesa Civil
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA:
2048 – Combate a Estiagem
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO: 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de desastre.
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ
FONTE RECURSO: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
DETAL. FONTE: 1194 – Estiagem – Resolução 005/25
COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública
VALOR: R$ 110.000,00
DESPESA: 8275
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
UNIDADE: 04 – Fundo Municipal Defesa Civil
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 2048
– Combate a Estiagem
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO: 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de desastre.
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição
FONTE RECURSO: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
DETAL. FONTE: 1194 – Estiagem – Resolução 005/25
COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/97EB-8C0C-482A-235E e informe o código 97EB-8C0C-482A-235E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-022/2025
VALOR: R$ 110.000,00
DESPESA: 8276
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
UNIDADE: 04 – Fundo Municipal Defesa Civil
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 2048
– Combate a Estiagem
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO: 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de desastre.
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE RECURSO: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
DETAL. FONTE: 1194 – Estiagem – Resolução 005/25
COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública
VALOR: R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a transferência em igual
importância, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do FUNDEC Resolução
005/25, no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/97EB-8C0C-482A-235E e informe o código 97EB-8C0C-482A-235E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-022/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do
Gabinete do Prefeito e Dependências, através do Fundo Municipal de Defesa Civil, que não
foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2025.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas no Fundo Municipal de Defesa
Civil, oriundas da transferência na importância de R$ 250.000,00, do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, para ações de resposta e de reestabelecimento, para municípios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Estado pelo desastre
“ESTIAGEM”, através do FUNDEC Resolução 005/25.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 13 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/97EB-8C0C-482A-235E e informe o código 97EB-8C0C-482A-235E