a:ir':ltrqf,} \}i.1'Ê1ó/
r,l1^ r
:11-. i) l
*
\.- ' :- -,L
CÂMANA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
cÂruann
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete da Vereadora Lais Lucas - PSDB
1
2502rê,L
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO 01312025
lnstitui, no âmbito do Município de General
GâmaraIRS, a Semana Municipal de Combate à
Violência Contra a Mulher, dispõe sobre a
inclusão do tema no currículo êscolar de
forma transversal nas redes pública e privada
de ensino, e cria a Sala das Margaridas para
atendimento a mulheres vítimas de violência, e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica instituída, no Município de General Câmara, a Semana Municipal de Combate
à Violência Contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de
novembro, data em que se celebra o Dia lnternacional para a Eliminação da Violência
Contra a Mulher.
Art. 20 - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher tem como objetivos:
| - Promover açôes de conscientização e prevenção da violência contra a mulher;
ll - Realizar palestras, oficinas, rodas de conversa, campanhas educativas e eventos
públicos;
lll - lncentivar a participação da sociedade civil, órgãos públicos, entidades educacionais e
organizações não-governamentais na construção de uma cultura de paz e igualdade de
gênero.
Art. 30 - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão curricular e transversal do tema da
violência contra a mulher nas escolas públicas e privadas do Município, observando-se:
I - A abordagem do tema de forma adequada à faixa etária dos alunos;
ll - A promoçâo de atividades pedagógicas, culturais e interdisciplinares;
lll - A capacitação de professores e demais profissionais da educação para trabalharem
com o tema de forma sensível e eficaz.
Art. 40 - Fica criada, no Município de General Câmara, a Sala das Margaridas, como
espaço de acolhimento, orientação e atendimento humanizado a mulheres vítimas de
violência.
Art. 50 - A Sala das Margaridas terá como atribuiçÕes:
| - Prestar atendimento psicossocial, jurídico e encaminhamento de medidas protetivas,
quando necessário;
ll - Garantir sigilo, respeito e escuta qualificada às mulheres atendidas;
lll - Atuar em articulação com a Rede de Proteção à Mulher e os demais órgãos
competentes.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: {5í} 3655-í249 - CNPJ: A2.401.4281400í-7í - e-mail: camara@camara€c.com
l
l
i
@ cÂmnnn MUNtcrpAL DE vEREADoREs DE GENERAL
tr
\'^rt,^r\ rtrt'rrl
ããúãne
tW EsrADo Do Rlo cRANDE Do sul
Gabinete da Vereadora Lais Lucas - PSDB
lll - Atuar em articulação com a Rede de Proteção à Mulher e os demais orgãos
competentes.
Art. 60 - A Sala das Margaridas funcionará em local acessível e com estrutura adequada,
podendo ser vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 20 de maio de 2025
Rua Getúlio Vargas,27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (5í) 3655-1249 - CNPJ: A2.&1-4"8|OAAL71 - e-mail: camara@camara{c-com
2
/
'@
9.;.
. != r]ll *
,.:. lt: ,1"
3 CÂunne MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
CAMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete da Vereadora Lais Lucas - PSDB
Justificativa:
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Veradores
Justificativa:
Pesquisa realizada Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela:
"Mais de 21 milhões de brasileiras com 16 anos ou mais relataram ter sofrido algum tipo
de viotência nos uttimos 12 meses. É o que aponta a pesquisa "Visível e invisível: a
vitimização de mulheres no Brasil", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O
número corresponde a 37,5%o das mulheres ouvidas, a maior prevalência já verificada na
série histórica e 8,6 pontos percentuais acima do resultado da última pesguísa. Outro dado
alarmante do estudo refere-se aos casos de abuso sêxual. Uma em cada dez mulheres
relatou ter sofrido abuso ou ter sido forçada a manter relação sexual contra a própria
vontade, no período analisado.
Os dados do levantamento serão encaminhados à 69a sessâo da Comissão sobre a
Condição da Mulher, que ocoffe na sede das Nações Unidas, em Nova York, de 1A a 21 de
março. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública vai fazer parte da delegação ofÍcial
brasíleÍra." Thaís Carvalho, pesquisadora do Fórum,
A violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e uma
realidade que precisa ser enfrentada com políticas públicas eficazes e comprometidas com
a proteção e empoderamento feminino. Não se trata de luta de gênero, trata-se de criar a
cultura do respeito, da dignidade.
A criação desta Lei busca unir educação, prevenção e acolhimento para
romper o ciclo da violência, promovendo uma cultura de respeito, equidade e justiça social
em General Câmara. Na certeza de contar com o amplo apoio dos pares que formam esse
Parlamento, submeto o projeto para a apreciação.
Atenciosamente,
Líder da
Lucas
do PSDB
Rua Getúlio Vargas,27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51)3655-1249 - CNPJ: A2.4O1.428n00í-7í - e-mail: camara@camara€c.com