materia nº 26/2025

I
l- CÂIIARA hlUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂnXARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
?502à,4
PEDTDo DE rNFoRnrnçÃo N"26/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Gâmara Municipal Vereador Carmo Konzen.
Os vereadores que abaixo subscrevem, com amparo no Regimento lnterno desta
casa, requerem, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao chefe do
Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de lnformação:
Quais são os motivos que levam o setor de licitaçÕes a não cumprir as normas
referentes ao envio de processos licitatórios e dispensas de licitação ao Tribunal de
Contas do Estado?
JUSTIFICATIVA
Em vista que tal obrigação é prevista na legislaçâo vigente e visa assegurar a
transparência, o controle externo e a regularidade dos atos administrativos. O não
encaminhamento tempestivo pode comprometer a legalidade dos procedimentos e
gerar implicaçÕes para a administração pública.
Ressalta-se que diversos processos - especialmente vinculados à Secretaria de
Turismo - apresentam empenhos registrados no Portalda Transparência, no
entanto, não constam os respectivos documentos no sistema Licitacon, Como
exemplos, citarn-se a aquisição dos vestidos das soberanas, a contratação de
toldos/coberturas para os eventos Carnavale Santo Amaro em Portugal, bem como
a contratação de banda para o evento Santo Amaro em Portugal. Tais ausências
dificultam o acompanhamento da legalidade e da conformidade dos gastos públicos
por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
General Câmara, 20 de Maio de 2425.
BANCADA DO MDB
VER. MATHEUS SILVEIRA VER. ALE (xANDo)
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ:02.401.42A00A,Í-71 e-mail:camara@camara-qc.cqm