texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-025/2025
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 01 DE JULHO DE 2025
Autoriza o poder executivo a realizar Cessão de
Uso de um trator agrícola à Associação dos
Produtores Rurais do Pagador Martel, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Termo de
Cessão de Uso de Bem Móvel, à Associação dos Produtores Rurais do Pagador Martel, inscrito
no CNPJ n° 03.047.372/0001-61, localizada no Pagador Martel, neste Município, o seguinte
equipamento:
Item Descrição Quantidade
01
Trator agrícola de rodas equipado com tração dianteira auxiliar 4x4,
motor Turbo e Intercooler de 3 cilindros e potência de 99 cv, com
reversor 12 velocidades a frente e 12 a ré. Tomada de potência com
velocidade de 540 / 540E com acionamento independente. Acompanha
lastro metálico na dianteira e traseira, acionamento de bloqueio por
alavanca manual, direção hidrostática, sistema hidráulico de levante de
3 pontos com capacidade de 3800 kg. Com 2 válvula no comando e 4
saídas com vazão nas válvulas de controle remoto de 55 l/min. Eixo
traseiro com redução final epicíclica e freios com acionamento
mecânico banhados a óleo. Sinalização completa e iluminação luz de
ré sinal sonoro, proteção contra capotamento. Pneus dianteiros 12.4-
24 R2 10 lonas e traseiros 18.4-30 R2 12 lonas.
01
Art. 2º A formalização da respectiva Cessão de Uso de Bem Móvel, ocorrerá mediante
Termo de Cessão de Uso, em que constarão as cláusulas definidoras das obrigações e
responsabilidades das partes.
Art. 3º A presente concessão não transfere à concessionária a propriedade do bem,
permanecendo este integrante do patrimônio público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5D18-FE66-D437-B0F7 e informe o código 5D18-FE66-D437-B0F7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-025/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a realização de Cessão de Uso de um trator agrícola à Associação dos Produtores
Rurais do Pagador Martel.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de uso de um trator
agrícola à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PAGADOR MARTEL, com atuação
na agricultura familiar, em apoio aos pequenos produtores do município.
O termo de concessão garantirá o uso correto do bem, com fiscalização adequada por
parte do Município.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 01 de julho de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5D18-FE66-D437-B0F7 e informe o código 5D18-FE66-D437-B0F7
open original →