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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-033/2025
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 199.773,00.
Art. 1° Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor
de R$ 199.773,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e três reais), na seguinte
dotação orçamentária:
DESPESA: 8329
ORGÃO: 08 - Secretaria de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 2014 – Atenção Primária Saúde
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO:
173 – Atenção Primária a Saúde (APS)
NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
FONTE RECURSO: 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
DETAL. FONTE:
4505 - INVESTIMENTO – Atenção Básica
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União
VALOR: R$ 199.773,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse em igual
importância, referente Emenda Parlamentar Individual – União, proposta n° 11980648000124007
- 41160003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/28FE-E6E9-8371-4605 e informe o código 28FE-E6E9-8371-4605
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral PL-033/2025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2025.
A finalidade do presente Projete de Lei, é a estruturação da Rede de Serviços da
Atenção Primária, através de Investimento, com recurso da Emenda Parlamentar Individual da
União, nº 11980648000124007 – 41160003, no valor de R$199.773,00.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
com a maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 04 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/28FE-E6E9-8371-4605 e informe o código 28FE-E6E9-8371-4605
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