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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 250369
REQUERIMENTO n." 90 12025
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras da Cârnaru Municipal
A bancada MDB que abaixo subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta
Câmara Municipal, considerando que têm sido encaminhados a esta Casa Legislativa pedidos
de informações de forma irregular, sem observar o procedimento adequado previsto no
Regimento Interno e na legislação aplicável, bem como considerando a necessidade de
resguardar a legalidade dos atos e a competência da Câmara Municipal, evitando que a
tramitação de documentos inadequados prejudique a transparência e o regular andamento dos
trabalhos legislativos :
Requerer que seja oficiada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa
para que analise a situação e adote as medidas cabíveis, orientando quanto ao correto
procedimento de recepção e encamiúamento dos pedidos de informação dirigidos ao
Legislativo Municipal.
V, Rasquinha
Ver
da Silr,a
Ver. MDB
V
I
I
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Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.4A1.4281991-71 - e-mail: câmara@camara-gc.com
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