texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 285.545,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 285.545,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
DESPESA: 8411
ORGÃO: 09 – Secretaria de Agricultura
UNIDADE: 01 – Secretaria de Agricultura
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:
2003 – Agricultura Forte
DESTINO: 1 – Projeto
AÇÃO: 136 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSO:
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
DETAL. FONTE: 0201 – Convênio MAPA 025300/2025
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 285.545,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse da União,
Convênio MAPA nº 025300/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: CARMO KONZEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/30CE-E68F-99E6-CD18 e informe o código 30CE-E68F-99E6-CD18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do
Secretaria da Agricultura, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de
2025.
A finalidade do presente Projeto de Lei, será na utilização para aquisição de um trator,
para o reaparelhamento da Patrulha Agrícola, da secretaria de agricultura, através do repasse
do convênio SPOA/SE/MAPA n°. 975314/2025-Transferegov.br, MAPA nº 025300/2025, firmado
com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$285.545,00
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Carmo Konzen
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: CARMO KONZEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/30CE-E68F-99E6-CD18 e informe o código 30CE-E68F-99E6-CD18
open original →