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1. cÂunnn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE cENEnRl cÂUARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO N" 104/,2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador Carmo Konzen
O Vereador que este subscreve, com amparo no Regimento lnterno desta Casa
Legislativa, requer, após a deliberação do Egregio Plenário, que seja encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o seguinte
REQUERIMENTO:
"Quê o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) realize auditoria
detalhada sobre os gastos públicos, contratos, convênios, licitações e gestão
administrativa do Município de General Câmara, referentes aos últimos dez
anos."
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade zelar pela boa gestão e fiscalização dos
recursos públicos, princípio que norteia a atuação do Poder Legislativo l/unicipal.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado é o orgão competente para auditar e
avaliar a gestão financeira e orçamentária dos entes municipais, esta solicitação busca
contribuir para a transparência administrativa e o fortalecimento dos mecanismos de
controle externo.
Uma auditoria ampla sobre a gestão municipal dos últimos dez anos permitirá identificar
boas práticas, corrigir eventuais falhas e aprimorar a eficiência dos serviços públicos
prestados à população de General Câmara.
Dessa forma, a proposição visa assegurar o uso responsável e ético do dinheiro
público, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
General Câmara, 07 de outubro de 2025.
VEREADOR MATHEUS SILVEIRA
BANCADA DO MDB
NDO
DO MDB
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