| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Propor a criação do Programa Municipal! de Calçadas Modelo e Acessíveis de General! Câmara, com o objetivo de promover a padronização, conservação e acessibilidade dos passeios públicos, garantindo segurança, mobilidade e estética urbana. O programa deverá, em sua fase inicial, designar uma "Rua Modelo" como projeto piloto, a fim de demonstrar os padrões técnicos e estéticos de calçadas acessíveis, servindo como exemplo para demais vias do município. |
| native_id | 2543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂNIARA IUUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂIUARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 250 424 ttrtolcnçÃo N'55 t2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador Carmo Konzen O Vereador que este subscreve, com amparo no Regimento lnterno desta Casa Legislativa e com base na Lei Complementar no 00412022 (Código de Posturas Municipal), especialmente em seus artigos22,37 e 41, que tratam da obrigação dos proprietários de calçar e manter os passeios e das penalidades para quem causar danos ou deixar de conservá-los, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, a seguinte indicação: "Propor a criação do Programa Municipa! de Galçadas Modelo e Acessíveis de Genera! Câmara, com o objetivo de promover a padronização, conservação e acessibilidade dos passeios públicos, garantindo segurança, mobilidade e estética urbana. O programa deverá, em sua fase inicial, designar uma "Rua Modelo" como projeto piloto, a fim de demonstrar os padrões técnicos e estéticos de calçadas acessíveis, servindo como exemplo para demais vias do município. " JUSTIFICATIVA A proposta tem como base o Código de Posturas Municipal (Lei Gomplementar no 004/,2022l-, que estabelece o dever dos proprietários de imóveis em manter os passeios públicos em boas condiçÕes de uso e acessibilidade. General Câmara possui áreas urbanas históricas e calçadas antigas, muitas vezes irregulares, o que dificulta o trânsito de pedestres, idosos e pessoas com deficiência. A criação deste programa permitirá adequar e modernizar os passeios públicos, tornandoos seguros, acessíveis e visualmente harmônicos, além de estimular a conscÍentização da comunidade quanto à importância da conservação urbana. Propõe-se ainda que o Executivo avalie a possibilidade de incentivos fiscais aos imóveis que mantenham suas calçadas dentro do padrão estabelecido, como forma de contrapartida e estímulo à adesão voluntária. Por todo o exposto, esta proposição busca contribuir para o embelezamento urbano, a mobilidade segura e avalorização do espaço público em nosso município. Câmara,07 de outubro de 2025. N DO PL Rua: Getúlío Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara . RS CNPJ:02.401.42810001-71 e-mail:camara(ôcamara-qc.com t t