materia nº 43/2025

1. CÂnIARA nflUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÀMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'25a á4L
PEDtDo DE tNFoRmnÇÃo N" 043 t2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Gâmara Municipal Vereador Carmo Konzen
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 50, inciso XXX|ll, e na Lei Federal no 12.52712011 (Lei de Acesso à
lnformação), bem como nas disposiçôes do Regimento lnterno desta Câmara
lVlunicipal, requerem que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte pedido de
informação:
1. Quais processos de sindicância foram instaurados pela Prefeitura Municipal nos
anos de 2024 e 2025?
2. Informar o número e objeto de cada processo instaurado e, em caso de
encerramento, solicitar cópia integral do processo.
3. lndicar quais processos jáforam encerrados e quais permanecem em
andamento, especificando as respectivas datas de abertura e, se concluídos, de
encerramento.
4. Esclarecer como o cidadão pode acompanhar a tramitaçáo e a transparência
desses processos, se há publicação em portal oficial, boletim, ou outro meio de
acesso público.
Justificativa
O presente pedido visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o
acompanhamento do exercício do poder disciplinar no âmbito da Administração
l\4unicipal, permitindo que esta Casa Legislativa e a população tenham ciência das
medidas adotadas e da efetividade das sindicâncias instauradas.
General Câmara, 21 de outubro de 2025.
BANCADA DO MDB
VE S SILVEIRA VER. ALE (xANDO)
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