ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza Alienação de Bens Imóveis do Município
de General Câmara.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, bens
imóveis, nos termos do art. 76, I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a seguir
identificados situados no perímetro urbno deste Município:
I – Lote 1: Terreno Urbano cm 241,50m², constante na matrícula 6.359, do Livro nº 2, do
Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara;
II – Lote 2: Terreno Urbano cm 241,50m², constante na matrícula 6.360, do Livro nº 2,
do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara;
III – Lote 3: Terreno Urbano cm 511,08m², constante na matrícula 6.361, do Livro nº 2,
do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara;
IV – Lote 4: Terreno Urbano cm 511,08m², constante na matrícula 6.362, do Livro nº 2,
do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara;
V – Lote 5: Terreno Urbano cm 255,17m², constante na matrícula 6.363, do Livro nº 2,
do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara;
VI – Lote 6: Terreno Urbano cm 286m², constante na matrícula 6.364, do Livro nº 2, do
Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis de General Câmara.
Art. 2º A utilização do imóvel pelos futuros proprietários deverá ter fins residenciais ou
comerciais, observada a legislação aplicável.
Art. 3º As matrículas dos imóveis, bem como a Planta Baixa das áreas de que trata o
art. 1º, encontram-se anexas e são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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ANEXO ÚNICO
PLANTA BAIXA E MATRÍCULAS
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2
3
,
0
0
10,81
1
1
,
8
1
1
1
,
8
2
1
1
,
5
3
1
1
,
5
3
13,00
R
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11,26
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3
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7
8
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2
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1
LOTE 3
LOTE 4
43 7, 9
L
O
T
E
5
L
O
T
E
6
L
S
O
N
Contratante:
AVENIDA 13 DE MAIO Nº 482, CENTRO - TRIUNFO/RS
PROCESSO :
Topografia e Construções LEC
RS
Município: U.F:
LOCAL:
NG
NQ
Sisitema Geodésico de Referência:
Data do Levantamento:
SIRGAS 2000
Visto:
Responsável Técnico:
TELEFONE: (51) 99522-5056
Elipsóidicas Planas UTM
UTM
Sistema Projeção:
Escala:
Visto:
Convergência Meridiana:
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DO IMÓVEL
1/500
GENERAL CÂMARA
RUA PADRE LUIZ FREDERICO JEREMIAS
12/03/2024
E = 426026,176
N = 6690295,260
Lat.: 29°54'56.97"S
Long.: 51°45'58.78"O
MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA
ENG. CIVIL CNPJ: 88.117.726/0001-50
Matrícula: Área: Perímetro:
----- ------ -----
PLANTA DE SITUAÇÃO
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
3
,
7
8
2,28
LEGENDA
POSTES DE CONCRETO
PASSEIO EM CONCRETO
PASSEIO EM GRAMA
BOCA DE LOBO
ÁREA LEVANTADA
JOSIMAR SCHEFFER DE MATOS
CREA-RS: RS256598
ART: 13329248
1,61 1
,
3
3
1,30
P01 P02 P03
10 5, 0
2
3
,
0
0
10,50
2
3
,
0
0
10,50
10,50
2
2
,
0
0
21,28
P04
P09 P08 P10
P13 P14
P16 20,00
2
3
,
0
0
2
3
,
2
5
P06 P15
P05
2,42
2,56
1,70 1,90
P11
P12
2
2
,
0
0
13 0, 0
2,00
5
,
3
0
P07
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza Alienação de Bens Imóveis do Município de General Câmara.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante leilão público, seis lotes pertencentes ao patrimônio do Município, cujas áreas
encontram-se devidamente individualizadas e com as respectivas matrículas retificadas junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente.
A medida visa otimizar o uso do patrimônio público municipal, alienando imóveis que,
atualmente, não possuem destinação pública específica e geram custos indiretos de
manutenção, além de não contribuírem para o desenvolvimento urbano ou para a arrecadação
municipal.
A alienação de imóveis, conforme disposto no Artigo 43, IX da Lei Orgânica do Município
e no artigo 76, I da Lei Federal 14133/2021, depende da autorização legislativa e será realizada
pelo procedimento licitatório aplicável.
O valor total estimado de alienação dos seis lotes é de R$ 443.782,55 (quatrocentos e
quarenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme
segue:
Lote 1 (241,50 m²) : R$ 71.389,82;
Lote 2 (241,50 m²) : R$ 66.719,21;
Lote 3 (511,08 m²) : R$ 81.057,29;
Lote 4 (511,08 m²) : R$ 81.057,29;
Lote 5 (255,17 m²) : R$ 65.275,04;
Lote 6 (286 m²) : R$ 78.283,92.
A receita oriunda da venda dos referidos imóveis será integralmente revertida aos cofres
municipais, contribuindo para o equilíbrio financeiro e orçamentário, além de possibilitar novos
investimentos em infraestrutura urbana, serviços públicos e ações prioritárias de interesse
coletivo.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7004-B051-48B0-8972 e informe o código 7004-B051-48B0-8972
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Ressalta-se que o processo de leilão será conduzido com transparência, publicidade e
observância de todos os procedimentos legais e técnicos necessários, garantindo a ampla
concorrência e a maximização do retorno financeiro ao Município.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposta atende ao interesse público,
promovendo a gestão responsável e eficiente do patrimônio municipal, razão pela qual solicitase a apreciação e aprovação do Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara Municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 16 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
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