materia nº 111/2025

cÂunnn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE GENEnnl cÂurARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
250453
REQU ERIMENTO N" 1 1 1 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Gâmara Municipal Vereador Carmo Konzen
Senhor Presidente,
Com fundamento no Art. 72 e seguintes do Regimento lnterno desta Câmara Municipal,
venho, por meio deste, apresentar denúncia contra o Vereador Gustavo, pelos fatos
que configuram possível quebra de decoro parlamentar, requerendo a abertura de
Comissâo Processante para apuração das condutas descritas, conforme prevê o
referido dispositivo.
l - Dos Fatos
O Vereador Gustavo, no exercício de seu mandato, teria praticado atos incompatíveis
com a dignidade e o decoro parlamentar, contrariando os princípios éticos e morais que
devem nortear a atuação de um representante do povo.
(Matheus está falando, porque ele está mentindo. Ele aprovou uma lei, alguns meses
atrás, referente a 57 mil e 500 reais
do FAC. "o senhor não sabe se esclarecer. E o senhor fica que nem um cavalo de
carroça, que só sabe olhar para frente com um foco na eleição passada, que
continua magoado ainda.".)
ll- Do Fundamento Legal
Nos termos do Art. 72 do Regimento lnterno, compete à Câmara Municipal, por meio
de Comissão Processante, apurar as denúncias apresentadas contra Vereadores,
Prefeito ou Vice-Prefeito, observando o devido processo legal, o contraditorio e a ampla
defesa.
Conforme o Art. 77 , se constatada a quebra de decoro, poderá ser aplicada a
penalidade de perda do mandato, mediante deliberação do Plenário por maioria
absoluta.
lll - Do Pedido
Diante do exposto, requeiro
1. Que esta denúncia seja recebida pela Mesa Diretora;
2. Que seja determinada a formação de Comissão Frocessante, nos termos
regimentais, para apuração dos fatos;
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3. Que, após a instrução e manifestação da Comissão, o parecer seja submetido
ao Plenário para deliberação, conforme prevê o Regimento lnterno.
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Documento assioado digitàlmente
MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA
Oata: 28/1012025 10:2E:49-0300
Verifique em https:/lvàlidãÍ.itr.gov.bÍ
VEREADOR MATHEUS SILVEIRA
BANCADA do MDB
General Câmara, 28 de Outubro de 2025
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (6í ) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
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