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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 200.000,00
.
Art. 1º Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor
de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
DESPESA: 844
5
ORGÃO: 08 – Secretaria de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 2014 – Atenção Primária Saúde
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 173 – Atenção Primária Saúde (ASPS)
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE RECURSO: 1706 – Transferência Especial da União
DETAL. FONTE: 0205 – Emenda 202541680006
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 – Emenda Parlamentar Individual - União
VALOR: R$ 70.000,00
DESPESA: 844
6
ORGÃO: 09 – Secretaria de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/90F1-EC24-94E0-9777 e informe o código 90F1-EC24-94E0-9777
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROGRAMA: 2014 – Atenção Primária Saúde
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO:
173 – Atenção Primária Saúde (ASPS)
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita
FONTE RECURSO: 1706 – Transferência Especial da União
DETAL. FONTE: 0205 – Emenda 202541680006
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 – Emenda Parlamentar Individual - União
VALOR: R$ 60.000,00
DESPESA: 844
7
ORGÃO: 09 – Secretaria de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 2014 – Atenção Primária Saúde
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 173 – Atenção Primária Saúde (ASPS)
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
FONTE RECURSO: 1706 – Transferência Especial da União
DETAL. FONTE: 0205 – Emenda 202541680006
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 – Emenda Parlamentar Individual - União
VALOR: R$ 70.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$
200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse em igual
importância, o repasse através da emenda parlamentar da União, nº 41680006
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/90F1-EC24-94E0-9777 e informe o código 90F1-EC24-94E0-9777
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretaria de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2025.
A finalidade do presente Projeto de Lei, terá sua utilização para o fortalecimento dos
serviços prestados pela Atenção Básica no Município, para aquisição de combustíveis para
deslocamento de pacientes para consultas eletivas e exames, aquisição de medicamentos do
componente básico e oferta de exames laboratoriais e de imagens, conforme protocolos da
Atenção Primária. O recurso tem como origem a emenda parlamentar individual nº
202541680006, do Deputado Federal Pedro Westphalem.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 30 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/90F1-EC24-94E0-9777 e informe o código 90F1-EC24-94E0-9777
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