materia nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;rY Â l'f=d l* Éütàqf:;
Projeto de Lei Complementar do Legislativo N'0I"/2025
Autoria: Vereador Gustavo dos Anjos Baptista
Acrescenta os arts.30-41 30-B e 30-C a Lei
Complementar 0412022 do Município de
General Câmara, autorizando o Poder
Executivo Municipal a proceder à
remoção, recolhimento e destinação de Íios,
cabos e postes em desuso, abandono ou
situação de risco, e dá outras providências.
LEI
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal aatonzado a proceder, diretamente ou mediante
convênios com emprosas especializadas, ao corte, remoção e recolhimento de fios, cúos e postes
de telefonia, internet, TV a cabo e similares, que estejam:
t - Em desuso ou abandonados;
II - Instalados irregulannente ou de forma clandestina;
III * Em estado de deterioração ou apresentando risco à segurança da população;
IV - Contribuindo paraapoluição visual ou ambiental no perímetro urbano do Município de
General CâmaralRS.
Art.2" Antes da execução das ações previstas no art. 1o, o Município deverá notificar as
empÍesas responsáveis, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regtianzação ou rctirada
voluntária dos materiais.
I - Em caso de descumprimento do prazo estipulado, poderá o Município realízar a remoção dos
materiais, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Art. 3o Os materiais removidos poderão set armazenados temporariamente por aÉ 9A (noventa)
dias, podendo ser:
*
I
Rua;GetúlioVargas,27 - FonePABX: {51)3655-1249 - Celular:(51}9699-8510-CEP:S5.820-000-General Câmara-RS CNP.Í:02.401.428/001-78 e-mail:câmara@camara-gc.corn
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cÂunnn NiluNrcrpAl DE vEREADoRES DE GENERRT- cÂnaARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I - Recolhidos pelas empresas responsáveis mediante pagamento de taxas administrativas, se
regulamentadas;
II - Destinados à reciclagem ou descarte ambientalmente adequado, conforme legislação
ambiental vigente.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos
A presente proposta tem por finalidade autoizar o Município de General Câmara a agir de forma
preventiva e corretiva frente ao acúmulo desordenado de Íios, cabos e postes de empresas de
telecomunicações que se encontram em desuso, abandonados ou representando risco à segurança
pública.
A
E notório o crescimento da poluição visual nos centros urbanos, com a presença de fiações caídas, postes
sobrecarregados e estruturas instaladas sem qualquer fiscalizaçào ou manutenção adequada. Tais
condições não apenas degradam o espaço urbano, como também representam riscos concretos à
população, especialmente em dias de chuva ou vento forte, além de dificultarem serviços públicos como
poda de árvores e manutenção da iluminação pública.
Ao autorizar o Poder Executivo a tomar providências nesse sentido, este Projeto de Lei busca garantir
mais segurança, organizaçáo e qualidade de vida aos cidadãos camarenses, além de promover
responsabilidade compartilhada com as empresas concessionárias.
Sala das Sessões, 07 de Novembro de2025.
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Documefl Ío àsÉinado digitalmente
CUSTAVO I'OS AI(JOS BÁPTISTA
D atÂi 1O | 17 | ZO25 13:57:05-0300
Verif ique em https:llvalidar.iti.gov.bÍ
VEREADOR Gustavo dos Anjos Baptista
Bancada do PROGRESSISTAS
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 - Celular: (51) 9699-8510 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ:02"40í.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com